ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

SETOR DE CONTRATOS

SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 289/2026

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A aquisição de 02 (dois) computadores e 02 (dois) kits com teclado e mouse

O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);”

 

CONSIDERANDO que a empresa FREITAS COMPUTADORES EIRELI - ME, CNPJ 20.477.029/0001-76, apresentou proposta com o menor valor;

 

CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

DECLARA

 

Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa FREITAS COMPUTADORES EIRELI - ME, CNPJ 20.477.029/0001-76, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 8.076,00 (oito mil e setenta e seis reais), conforme discriminado no Termo de Referência, sendo as demais proponentes apresentaram valores superiores.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

02.0202.04.122.0052.2014.339030

MAN. SECRETARIA ADM. E PLANEJAMENTO

02.0202.04.122.0052.1901.449052

OBRAS INSTAL. EQUIP. E VEÍCULO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Goiatuba, 03 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GILSON ROSA BATISTA

Gestor Municipal


Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:5C1EA7C0