ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 475/2017
LEI Nº. 475/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SRTA. PRICILIA BATISTA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás autorizado a doar à Srta. PRICILIA BATISTA ALVES, inscrita no CPF: nº 333.585.848-44, residente e domiciliada nesta Cidade, o imóvel urbano constante do lote 02 (dois), da quadra 60 (sessenta), situado na Rua Ana Cândida da Silva, no Loteamento Pousada das Nascentes, contendo área superficial de 365,00 m² (Trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), medindo: 20,05 metros de frente para a Rua Ana Cândida da Silva; 21,48 metros nos fundos para o espólio de Alceu Chaves; 21,01 metros na lateral direita para o lote 03 e Lote 04; e, 14,60 metros na lateral esquerda para o lote 01.
Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. O imóvel a ser construído no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 3º. A Donatária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a execução da obra, contados a partir do inicio da vigência desta lei.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.
Art. 4º. A Donatária não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores da Donatária.
Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 4°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e três (23) dias do mês de agosto do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:5C783069