ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

REVOGAR o item nº 15 do Pregão Presencial nº 13/2019 tendo em vista que o veículo oferecido pela empresa TUDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., CNPJ: 14.234.954/0001-73 não atende aos anseios desta municipalidade.

 

A motivação deste ato se dá por conta da incongruência entre a cotação de preços e a proposta apresentada pela empresa TUDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., CNPJ: 14.234.954/0001-73, pois, o veículo cotado foi um Chevrolet ONIX LTZ, SEDAN, TURBO 1.0 AUTOMÁTICO 2019/2020, conquanto, na proposta constou o veículo com mesmo preço da cotação, porém, HATCH, fato que induziu a Administração a erro, de forma que desapercebidamente o Município concluiu a compra do aludido veículo, tendo inclusive realizado o pagamento do bem.

 

Assim sendo, considerando o constante na Lei Federal nº 8.666/93 em especial ao Artigo 49 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, especificamente apenas o item nº 15 referente ao Veículo de Passeio – Transporte de Equipe (5 pessoas, 0 Km).

 

Destarte, o veículo ofertado na proposta da aludida empresa não atende amplamente o interesse público, eis que a Administração necessita impreterivelmente de um VEÍCULO SEDAN, de modo que com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve-se pela revogação do item nº 15 do Pregão Presencial nº 13/2019.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PANAMÁ GOIÁS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidiene Teixeira Fernandes Borges
Código Identificador:5CBC2FC8