ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.453 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.453 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza realização de convênios e despesas para realização de eventos culturais, tradicionais e dá outras providências”.
O PREFEITO do Município de Posse, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e ou parcerias com entidades culturais, associações, empresas e entidades classistas, de qualquer natureza, para a realização de eventos, a serem realizadas no município de Posse-Go.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover despesas, de qualquer natureza, com os eventos, a serem realizadas por entidades mencionadas no caput do Art. 1º desta lei, com repasses de auxilio financeiro e ou disponibilização de materiais, equipamentos, servidores e outros meios para realização do evento.
Art. 3º - Os eventos, previstos nesta Lei, poderão ser promovidos pelo Poder Executivo em parceria com outros entes públicos e até mesmo por outras entidades mencionadas no caput do art. 1º desta lei, assim como delegar competência para que outra realize a promoção, com repasse de recursos mediante celebração de convênios e ou parcerias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentara no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, criando o calendário de eventos municipais que será analisado pelo Conselho Municipal de Eventos.
Paragrafo Único - O Decreto mencionado no caput poderá ser alterado a qualquer momento pelo Executivo desde que seja reconhecida a importância do novo evento a ser incluído no referido calendário.
Art. 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Eventos, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo integrante da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre todas as Secretarias existentes.
§ 1º O Conselho Municipal de Eventos, tem como principal atribuição, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as Políticas Públicas voltas aos eventos mencionados no caput do art. 1º desta lei.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal serão obrigatoriamente o Secretário de cada pasta e terão mandato de 01 (um) ano, renovável, por igual período.
Art. 6º - A entidade interessada em realizar evento na cidade de Posse, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Oficio e ou requerimento demonstrando a importância do evento e sua dimensão;
b) Plano de Trabalho com e indicação do valor pretendido e indicando a natureza das despesas que serão efetuadas com o repasse financeiro;
c) Documentos da entidade e seus representantes;
d) Certidões negativas de débitos exigidas para realização de convênios;
e) Conta bancaria em nome da entidade.
Art. 7º - A entidade beneficiada com repasses financeiros e ou benefícios deverá realizar a prestação de contas referentes aos valores e benefícios concedidos pela municipalidade, bem como o relatório dos objetivos alcançados em até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 8º - O repasse de Auxílio Financeiro a ser pretendido pelas entidades interessadas em realizar eventos mencionados no caput do art. 1º desta lei limitará ao valor máximo de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), por evento, limitando-se a no máximo um evento por ano.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará os casos omissos através de decreto, não se aplica o valor mencionado no caput do art. 8º desta lei para os eventos realizados pelo Município.
Art. 9° - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou
alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:5DA26720