ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISTA EM SITE INTITUCIONAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Ato nº.26/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº.14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da Câmara municipal, Considerando os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº14.133/21; Considerando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada, para para os trabalhos de acessibilidade e transparência das informações referentes aos dados municipais, visando sempre preservar os interesses do Município, e outros condizentes com a especialização; CONSIDERANDO que tais serviços possuem características peculiares e específicas, necessitando de profissionais com capacidade técnica para executá-los; Considerando o que dispõe o Decreto Federal nº.10.540/20, no que tange a ao padrão mínimo de qualidade na transparência da gestão; Considerando a necessidade e a essencialidade da contratação dos serviços especializados em transparência, imprescindíveis à Administração da Câmara Municipal, para perpetrarem a transparência, no padrão mínimo, dos atos dessa casa de Leis; Considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação); Considerando a vasta experiência técnica especializada do profissional na área, já que irá adequar a realidade do dia a dia da Câmara Municipal às determinações legais profissional; Considerando a razoabilidade da proposta apresentada, ora dentro dos preços praticados pelo fornecedor junto a outros entes públicos; Considerando que diante de toda documentação acostada restou comprovado que a empresa NÚCLEOGOV – ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA é possuidora de notória capacidade intelectual e profissional reconhecida no Estado de Goiás, o que justifica a contratação por esta administração, além do valor da contratação estar compatível e razoável com as necessidades e dimensão locais e de outros entes públicos;

 

Estado de Goiás

Câmara Municipal de Pirenópolis

Av. Neco Mendonça, s/nº, Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO.

 

Fone/Fax: (62) 3331-1307

E-mail: camarapirenopolis@gmail.com

 

Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$14.000,00 (quatorze mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), todas mediante nota fiscal e por fim, defiro o pedido de contratação da empresa NÚCLEOGOV – Assessoria em Transparência para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em transparência e autorizo a inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, “c", da Lei nº. 14.133/21.

 

Pirenópolis-GO, 12 de março de 2024.

 

CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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