ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0591/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 0591/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação de cargos e alteração dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Cria o cargo em comissão de Diretor de Desporto e Lazer, Diretor de Seção de Assistência Pecuária, Diretor de Endemias, Chefe do Departamento de Habitação e Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento, na Estrutura da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos criados no caput deste artigo deverão executar atividades auxiliares de atendimento e acolhimento dos usuários dos serviços dos cargos, bem como atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do município.
Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 0488/2015, de 31 de março de 2015, serão substituídos pelos Anexos I e II, constantes desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 0440/2013 de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
NÍVEL |
|
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Educação |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Infra Estrutura |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Secretário Municipal de Desporto e Lazer |
01 |
CDS |
Subsidio |
|
Procurador Geral |
01 |
CDS |
1 |
|
Controlador Interno |
01 |
CDS |
1 |
|
Diretor Chefe de Oficina |
01 |
CDE |
1 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Licitações |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Receita Tributária |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Ensino |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Merenda Escolar |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária |
01 |
CDI |
1 |
|
Diretor do Departamento de Endemias |
01 |
CDI |
1 |
|
Chefe de Departamento de Habitação |
01 |
CDI |
2 |
|
Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento |
01 |
CDI |
2 |
|
Assessor Especial 1 |
10 |
CAE |
1 |
|
Assessor especial 2 |
09 |
CAE |
2 |
|
Assessor Especial 3 |
10 |
CAE |
3 |
|
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe do departamento de tesouraria |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Coordenação Escolar |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Assistência Social |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Transporte Escolar |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia |
01 |
CDI |
3 |
|
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária |
01 |
CDI |
3 |
|
Assessor Administrativo |
21 |
CAA |
4 |
|
TOTAL |
90 |
|
|
Legenda dos símbolos
C.D.E – CARGO DE DIREÇÃO ESPECIAL
C.D.S – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.A.E-1 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 1
C.A.E-2 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 2
C.A.E-3 - CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 3
C.D.I – CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.A – CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ANEXO II
|
SÍMBOLO |
NÍVEL SALARIAL |
VENCIMENTO |
|
CDS |
subsídio |
Fixado pela Câmara |
|
CDE |
1 |
R$.4.200,00 |
|
CDS |
1 |
R$.4.200,00 |
|
CDI |
1 |
R$.2.800,00 |
|
CAE-1 |
1 |
R$.1.705,28 |
|
CAE-2 |
2 |
R$.1.574,11 |
|
CAE-3 |
3 |
R$.1.520,00 |
|
CDI |
2 |
R$.2.000,00 |
|
CDI |
3 |
R$.1.220,58 |
|
CAA |
4 |
R$.1.102,00 |
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:5DC53E6E