ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0591/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 0591/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a criação de cargos e alteração dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Cria o cargo em comissão de Diretor de Desporto e Lazer, Diretor de Seção de Assistência Pecuária, Diretor de Endemias, Chefe do Departamento de Habitação e Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento, na Estrutura da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005.

 

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos criados no caput deste artigo deverão executar atividades auxiliares de atendimento e acolhimento dos usuários dos serviços dos cargos, bem como atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do município.

 

Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 0488/2015, de 31 de março de 2015, serão substituídos pelos Anexos I e II, constantes desta Lei.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 0440/2013 de 20 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Educação

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Saúde

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Infra Estrutura

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Transportes

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Desporto e Lazer

01

CDS

Subsidio

Procurador Geral

01

CDS

1

Controlador Interno

01

CDS

1

Diretor Chefe de Oficina

01

CDE

1

Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Licitações

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Receita Tributária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Ensino

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Merenda Escolar

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Assistência Pecuária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Endemias

01

CDI

1

Chefe de Departamento de Habitação

01

CDI

2

Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento

01

CDI

2

Assessor Especial 1

10

CAE

1

Assessor especial 2

09

CAE

2

Assessor Especial 3

10

CAE

3

Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento

01

CDI

3

Chefe do departamento de tesouraria

01

CDI

3

Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde

01

CDI

3

Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado

01

CDI

3

Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização

01

CDI

3

Chefe da Seção de Coordenação Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Assistência Social

01

CDI

3

Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes

01

CDI

3

Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins

01

CDI

3

Chefe da Seção de Transporte Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia

01

CDI

3

Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

01

CDI

3

Assessor Administrativo

21

CAA

4

TOTAL

90

 

 

 

Legenda dos símbolos

 

C.D.E – CARGO DE DIREÇÃO ESPECIAL

C.D.S – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

C.A.E-1 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 1

C.A.E-2 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 2

C.A.E-3 - CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 3

C.D.I – CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

C.A.A – CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

subsídio

Fixado pela Câmara

CDE

1

R$.4.200,00

CDS

1

R$.4.200,00

CDI

1

R$.2.800,00

CAE-1

1

R$.1.705,28

CAE-2

2

R$.1.574,11

CAE-3

3

R$.1.520,00

CDI

2

R$.2.000,00

CDI

3

R$.1.220,58

CAA

4

R$.1.102,00


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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