ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.449
LEI Nº 2.449, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo, no âmbito da Educação Básica do Município de Trindade-GO, a adotar ações visando o resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir, no âmbito da Educação Básica do Município de Trindade, ações complementares de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação do disposto neste artigo, compreende-se por ações de resgaste do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade, as atividades de natureza complementar às atividades essenciais desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino, conforme o Plano Municipal de Educação.
Art. 2º A Educação Básica Municipal fomentará por meio de atividades complementares o respeito ao civismo, à cidadania e ao sentimento de nacionalidade, fundamentada nos seguintes princípios constitucionais:
I - soberania nacional;
II - cidadania;
III - construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária;
IV - independência nacional.
Art. 3º A Educação Básica cultivará e estimulará, por meio de ações de natureza complementar o desenvolvimento do sentimento de nacionalidade, o respeito aos símbolos nacionais, mediante as seguintes práticas:
I - hasteamento do Pavilhão Nacional, Estadual e Municipal;
II - execução dos Hinos Nacional Brasileiro, do Estado de Goiás e do Município de Trindade.
§ 1º O ato cívico a que se refere o caput e os incisos I e II deste artigo, deverá ser realizado ao menos uma vez por semana, durante o período letivo.
§ 2º Em dias festivos e em solenidades escolares, as práticas descritas nos incisos I e II deste artigo, serão obrigatórias.
§ 3º Os hinos serão executados na forma de sua letra e da música original, informando aos alunos os seus respectivos autores.
Art. 4º A execução e a entoação do Hino à Bandeira, dar-se-á ao menos uma vez por ano, na data de 19 de novembro, observado o disposto no inciso I do art. 3º.
Art. 5º O Poder Executivo poderá incluir no conteúdo programático o estudo de temas que desenvolvam noções de organização política do Estado, civismo, ética, moral e cidadania.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de outubro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5EDB58FE