ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0702/2025

LEI MUNICIPAL Nº 0702/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre autorizar a subvenção-doação valores para a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção-doar valores à Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, valores destinados manutenção das atividades e para uso das pessoas atendidas deste e de outros Municípios associados, da seguinte maneira:

 

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em uma única parcela.

 

Art. 2º - Os recursos destinados a doação deverão ser comprovados com as devidas notas fiscais dos valores aplicados para o controle do Município.

 

Art. 3º - Os recursos para a seguinte despesas referentes a doação correrão por conta da dotação orçamentária de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
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