ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 989/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se o art. 2º - A na Lei 979/2024, com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A. Fica autorizado ao poder público a doação de brinquedos, brindes, alimentos, vestuários, dentre outros itens para a população, em razão de datas festivas, além das descritas no art. 2º desta lei, tal como o dia das mães, dos pais e outras.

 

Parágrafo Único. As datas mencionadas no caput deste artigo e no art. 2º desta lei são exemplificativas, podendo ser realizado a doação de itens para população em outras eventuais datas relevantes, desde que dentro do objeto do escopo da política pública prevista nesta lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 06 dias do mês de maio de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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