ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1003/2024, DE 11 DE SETEMBRO 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE - GOIÁS, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais; e especialmente nos termos do Art. 68 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs. 01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 00007/04, de 09/06/2004 – TCM/GO, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Alto Horizonte- GO, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam assim fixados, através da presente Lei:
Prefeito Municipal : Subsídios mensais no valor de R$ 24,204,40 (vinte e quatro mil duzetos e quatro reais e quarente centavos).
II- Vice Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$ 12.102,20 (dez mil cento e dois reais e vinte centavos).
III – Vereadores e Presidente da Câmara: Subsídios mensais no valor de R$ 6.601,27 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos), limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita do Municipio, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal.
IV –Secretários e Gestores Municipais: perceberão os subsídios mensais no valor de R$ 8.471,54 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – Aos subsídios fixados nesta Lei fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba e representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do Art. 29, da Carta Magna, salvo decisão contrária do STF sobre a matéria.
Art.2º- Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários, Gestores Municipais e Vereadores fixados pela presente Lei para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, somente poderão ser alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual automática no mês de janeiro de cada ano subsequente, no mesmo percentual ou índice do reajuste e ou/revisão aferido pelo INPC no ano anterior, respeitado os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único- O Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários, Gestores Municipais e Vereadores, terão também direito à percepção do décimo terceiro salário, bem como, de adicional de férias anuais, no percentual de um terço sobre o subsídio mensal, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, pela previsão contida na Lei Orgânica Municipal.
Art.3º- A percepção da remuneração pelos Agentes Políticos do Município, fixados no art.1º da presente Lei, ficam limitados aos tetos máximos previstos na Legislação específica sobre subsídios e/ou remuneração de agentes políticos, notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI, “a” e VII da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art.68, §§ 1º,2º,3º,4º e 5º, da Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs.01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº00007/04, editada em 09/06/2004 pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS –T.C.M.-GO.
§ 1º - O total da despesa com os subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento (5%) da receita do Município.
§ 2º - O total da despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapasssar os limites previstos no artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigorando os seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de setembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:601D789E