ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017 LAGOA SANTA-GO, DE 29 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I do artigo 18 e acrescido dos artigos 21-A e 57-A:
“Art. 18. (.....)
I – GABINETE DO PREFEITO:
1 - Procuradoria Jurídica
2 - Controladoria Interna
3 - Chefia de Gabinete
4 – Assessoria Especial.”
(....)
Subseção III
Da Assessoria Especial
Art. 21-A. A Assessoria Especial tem a finalidade de:
I - prestar assessoramento superior ao Prefeito Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade;
II - prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório;
III - coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal;
IV - instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Prefeito Municipal;
V - coordenar o assessoramento ao Prefeito no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal;
VI - assessorar o Prefeito no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; e,
VII - acompanhar ou representar o Prefeito em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior.”
(.....)
Seção VIII
Do Assessor Especial
Art. 57-A. São atribuições do Assessor Especial, além das atribuições definidas à assessoria especial dispostas nesta lei, prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em todas as matérias que requeiram a sua intervenção por determinação do Prefeito Municipal ou por previsão legal.”
Art. 2º. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
NÍVEL SALARIAL |
|
|
Secretário Municipal |
07 |
CDS |
Definido em Lei específica |
|
|
Assessor Jurídico |
01 |
CAT |
1 |
|
|
Controlador Interno |
01 |
CAT |
1 |
|
|
Assessor Especial |
01 |
CAT |
2 |
|
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CDI |
4 |
|
|
Tesoureiro |
01 |
CDI |
3 |
|
|
Superintendente |
07 |
CDI |
3 |
|
|
Diretor de Departamento |
11 |
CDI |
4 |
|
|
Diretor Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
|
|
Secretário Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
|
|
T O T A L |
34 |
|
||
|
|
|
|
|
|
Legenda dos símbolos:
C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
(.....)
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL
|
NÍVEL SALARIAL |
VENCIMENTO |
|
1 |
4.500,00 |
|
2 |
2.200,00 |
|
3 |
1.100,00 |
|
4 |
937,00 |
“
Art. 3º. O anexo III da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte demonstrativo de especificação do cargo em comissão de Assessor Especial:
“ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO/FUNÇÃO |
ÓRGÃO |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
GABINETE DO PREFEITO |
|
ATRIBUIÇÕES: |
|
|
PRESTAR ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL EM MATÉRIAS QUE REQUEIRAM O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE; |
|
|
PRESTAR E COORDENAR O ASSESSORAMENTO NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO DECISÓRIO; |
|
|
COORDENAR A COMPILAÇÃO, ANALISE E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VARIÁVEIS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DECISÓRIO, RELATIVO À MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL; |
|
|
INSTRUIR EXPEDIENTES, QUE REQUEIRAM ANÁLISE SUPERIOR E PARECER, SUBMETIDOS AO SEU EXAME, PELO PREFEITO MUNICIPAL; |
|
|
COORDENAR O ASSESSORAMENTO AO PREFEITO NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; |
|
|
ASSESSORAR O PREFEITO NO GERENCIAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS METAS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS; E, |
|
|
ACOMPANHAR OU REPRESENTAR O PREFEITO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AUDIÊNCIAS, ENCONTROS, ENTRE OUTROS EVENTOS PARA OS QUAIS FOR DESIGNADO; PRESTAR OUTRAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. |
|
|
PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL EM TODAS AS MATÉRIAS QUE REQUEIRAM A SUA INTERVENÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PREVISÃO LEGAL. |
|
|
ÁREA DE ATIVIDADE: |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
CAPACIDADE REQUERIDA: |
|
|
CURSO SUPERIOR |
|
|
SUBORDINAÇÃO: |
|
|
PREFEITO MUNICIPAL |
|
“
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:602CF0DB