ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.021/2025, DE 13 DE MARÇOS DE 2025.

LEI N° 1.021/2025, DE 13 DE MARÇOS DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar o pagamento de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Serviços de Saúde que exerçam suas funções na zona rural de Alto Horizonte, Estado de Goiás.

 

Art. 2º Fica fixado o valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), a ser pago mensalmente a titulo de Auxilio Transporte de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Fica Determinado, que somente os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Serviços de Saúde que exerçam suas funções na zona rural deste município é que terão o direito ao recebimento do Auxilio Transporte de que trata esta Lei.

 

Art. 4º Revoga a Lei Municipal Nº 610, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Horizonte, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:60339A4E