ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 485/2018

LEI Nº 485/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1o. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

§ 2o. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio deverá observar as seguintes diretrizes:

Interdiscipiinaridade no trato das questões ambientais;

Participação comunitária;

Promoção da saúde pública e ambiental;

Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

Prevalência do interesse público sobre o privado;

Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:

- formular os direcionamentos para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

- exercer a fiscalização e observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal;

- dar subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

- propor a celebração de convénios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, assim como mecanismos de parcerias e convénios;

- opinar sobre estudos técnicos e sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, tendo em vista o desenvolvimento económico com a proteção ambiental;

- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano do Município, visando a proteção do meio ambiente;

- opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

- realizar Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

- responder a consulta sobre matéria de sua competência;

- decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes de Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4o. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o Conselho estiver vinculado.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - Representantes do Poder Público:

um Presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;

c) os titulares dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados:

c.1) Secretaria Municipal de saúde;

c.2) Secretaria Municipal de ação social;

c.3) Secretaria Municipal de transporte, obras públicas e serviços urbanos;

c.4) Secretaria Municipal de administração.

II - Representantes da Sociedade Civil:

dois representante de setores organizados da sociedade, tais como, Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

dois representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

Art. 6o. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou de qualquer ausência.

Art. 7°. A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5.° poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

Art. 10. Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.

Art. 11. A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante e não será remunerada, e ao servidor público que a exercer serão concedidos todos os meios para seu desempenho.

Art. 12. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o período de 12 (doze) meses implica na exclusão do Conselheiro.

Art. 13. O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões de seus atos.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

RAZÕES DO PROJETO DE LEI Nº 004/2018

 

SENHOR PRESIDENTE,

 

SENHORES VEREADORES.

Vimos através destas, perante esta COLENDA CASA LEGISLATIVA, apresentar o presente Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O presente Projeto de Lei é proposto para complementar as leis que tratam da política ambiental do Município de Lagoa Santa-Goiás.

 

A criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é obrigatória para a implantação da política municipal de meio ambiente, vez que, este Conselho terá a função de órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Cabe ainda ao CMMA o objetivo de assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, opinando ainda sobre a utilização dos recursos oriundos das licenças e penas ambientais de competência do Município de Lagoa Santa.

 

Assim, encaminhamos e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação, na forma do regimento interno.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:603C0B62