ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.051 DE 13 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Município a firmar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, criada pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, portadora do CNPJ/MF 34.028.316/0013-47, com endereço da Diretoria Regional de Goiás na Praça Cívica, nº 11, centro, em Goiânia/GO.

Parágrafo único. O contrato múltiplo de prestação de serviços de que trata o caput é o constante do termo que segue anexo a esta Lei, constituindo parte integrante dela.

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de 2014:

 

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Elemento de despesa

Fonte

04

122

0008

2039

3.3.90.39.47

100

12

361

0020

2090

3.3.90.39.47

102

04

129

0012

2057

3.3.90.39.47

100

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 13 de junho de 2014; 168° de Fundação; 131° de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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