ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018
BONFINÓPOLIS, 03 DE JUlHO DE 2018.
“Altera a redação do Art. 11 da Lei Complementar 009/2005 de 11 de maio de 2005, o anexo I e II e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 11, da Lei complementar 009/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11. (...)
Professor Nível I – com habilitação nível médio em Magistério e/ou licenciatura plena em Pedagogia.
Professor Nível II - com licenciatura plena em pedagogia para atuar na educação infantil (CEMEI e Pré-Escola) e primeira fase do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) ou licenciatura na área específica de atuação para a segunda fase do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).
Professor Nível III - com licenciatura plena mais pós-graduação; especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas) na área da educação.
Professor Nível IV – Com Licenciatura Plena mais mestrado.
§1º. (...)
§2º. (...)
Art. 2º. Altera o Anexo I e Anexo II da Lei complementar nº009/2005, que passa a vigorar com a redação das tabela em Anexo:
Art.3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 009/2005 permanecem inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 03 dias do mês de julho de 2018.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:60C042CC