ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA Nº 080/2026 – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelo presente instrumento, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n° 11.728.236/0001-65, e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 52.484.313/0001-66, neste ato representados por seu Gestor, o Sr. SÉRGIO SANCHES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 4341548, 2º via e CPF nº 006.232.191-90, residente e domiciliado na Av. das Nações, Qd. 40, Lt. 23, Jardim Marista, Trindade – GO, nesta cidade, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo de Obra nº 080/2026, bem como em seus termos aditivos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, VISANDO A REFORMA DO CMEI ALCINA MARIA DE CARVALHO, LOCALIZADO NA RUA MURILO TIBERY AOM 08, SETOR VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE TRINDADE -GO, conforme Contrato.

 

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente apostilamento ao Contrato Administrativo de Obra Pública nº 080/2026 tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, constante na cláusula décima primeira do presente contrato.

 

JUSTIFICATIVA: Esse termo é necessário para assegurar a melhor adequação técnica, orçamentária e financeira aos objetivos da administração pública.

 

FUNDAMENTO: O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber à formalização do empenho de dotações orçamentárias, observadas as disposições aplicáveis ao instrumento e ao procedimento administrativo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

INCLUEM-SE AS DOTAÇÕES:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE

03.55.12.365.1237.1009.4.4.90.51.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/Educação Infantil

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DEMAIS CLÁUSULAS

 

As demais Cláusulas constante no referido Contrato permanecem inalteradas, e o presente Termo de Apostilamento passa a ser integrante deste.

 

Trindade, 26 de outubro de 2026.

 

LHINICKER P. SILVA D’ORAZIO

SÉRGIO SANCHE DE OLIVEIRA

Gestor do Poder Executivo

Gestor do FUNDEB e Fundo Municipal de Educação

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE


Publicado por:
Joao Vinicius Marzagao Freire
Código Identificador:61566E07