ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 786/2021
LEI Nº 786/2021. DE 25 DE MARÇO DE2021.
“Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa e plano de carreira dos servidores públicos civis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, Salário e Proventos de qualquer natureza, e implantação e gestão do Plano de Carreira do Servidor Público Municipal do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O sistema de Classificação e o Plano de Carreira do Servidor instituído por esta Lei têm como objetivo a estruturação do quadro de pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa.
Art. 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal, estabelecido nesta lei é integrado pelos seguintes quadros:
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
Parágrafo único. Podem coexistir como Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a legislação municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º. Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da câmara, estruturando-se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo, com a reserva do direito a estabilidade dado o prazo de tempo de 03 (anos) como estágio probatório.
Parágrafo Único. À carreira é a forma pelo quais os servidores poderão ascender dentro do cargo através das classes e níveis, respectivamente mediante promoção horizontal e vertical;
Art. 4º. Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são:
I – Nível Operacional e de Apoio;
II – Nível Médio;
III – Nível Superior
§ 1º. Cargo de natureza operacional e de apoio é aquele para cujo provimento é exigido a escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
§ 2º. Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigido a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo;
§ 3º. Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigido a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior completo;
Art. 5º. Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de direção chefia e assessoramento sendo de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º. Os servidores colocados à disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos em Lei Municipal própria.
Art. 7º. Os cargos de provimento em comissão, com o respectivo número de vagas, códigos e vencimentos são constantes do anexo I desta lei. Os cargos provimentos efetivo, número de vagas, níveis, vencimentos e progressões são os constantes do anexo II.
Art. 8° - Os cargos existentes nesta lei serão preenchidos gradativamente:
I – Pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II – Pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para os que vierem a serem admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III – Pelo enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou pela nomeação, a critério da Câmara Municipal, no concernente aos cargos de provimento em comissão que vierem a serem providos;
IV – Transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e também disciplinada com a lei 8.745/93.
§ 1° - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo.
§ 2° O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada à percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço e a manutenção do vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
TÍTULO II
DO CONTROLE
Art. 9º O controle das atividades da Câmara Municipal de vereadores deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os departamentos internos, compreendendo particularmente:
I. O controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade especifica do órgão controlado.
II. O controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da Câmara Municipal pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do artigo 70 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal, cujo organograma consta do Anexo I e II da presente lei, é constituído de:
I – Órgãos de deliberação político-administrativas composta por Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Executiva.
II – Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Executiva.
III – Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades fim da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 11. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Executiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta lei.
Art. 12. São Órgãos de apoio à Atividades Político Parlamentar:
I – Gabinete da Presidência;
II – Secretaria de Finança.
Art. 13. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
I – Departamento Administrativo e de Serviços Gerais;
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 14. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão:
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
|||
|
CARGO - FUNÇÃO |
COD. |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
CC2 |
01 |
R$ 1.112,43 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
CARGO - FUNÇÃO |
COD. |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
CC1 |
01 |
R$ 1.112,43 |
|
CONTROLADORIA INTERNA |
|||
|
CARGO - FUNÇÃO |
COD. |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
CONTROLADOR INTERNO |
CC2 |
01 |
R$ 1.112,43 |
Art. 15. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento efetivo e funções gratificadas:
|
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO) |
|||
|
CARGO - FUNÇÃO |
COD. |
QUANT. |
VENCIMENTO BASE |
|
AUXILIAR LEGISLATIVO |
CC2 |
02 |
R$ 1.257,63 |
|
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO |
CC4 |
01 |
R$ 1.100,00 |
Art.16. As atribuições e competência dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares são os constantes do Capítulo V desta Lei.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 17. Considera-se vencimento o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados incluindo o vencimento básico acrescido das vantagens previstas em lei que tenham sido legalmente atribuídas.
§1º. Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo sempre serão reajustados na mesma data de 01 de janeiro de cada ano e na mesma proporção que o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 (doze) meses, não podendo em hipótese alguma ser menor que o Salário Mínimo Nacional.
§2º. A substituição do titular de cargo em comissão ou de função gratificada não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30(trinta) dias.
§3º O servidor perceberá vencimento proporcional ao mensal, quando o período de prestação do serviço for inferior ou superior à carga horária estabelecida para o seu cargo.
§4º O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente.
§5º Não será admitido nenhum desconto arbitrário no valor da remuneração mensal dos Servidores desta Casa de Leis, tão pouco dos Pares, salvo se houver mandado judicial que determine claramente os descontos, observados o teto máximo de 30% do valor do salário percebido.
§6º Todos os servidores efetivos, em cargo eletivo (Agentes Políticos) ou em cargo comissionado regidos pela CLT, perceberão os valores referentes ao abono natalino (13º salário) no mês de seu aniversário.
Art. 18. Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente à referência em que está enquadrado, dentro do nível fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de provimento em comissão o valor fixado para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 19. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial referência “A” e mais 14 (quatorze) referências sendo a referência “O” a maior da classe, conforme Anexo II.
§1º.A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento básico inicial (referência A).
Art. 20. Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.
Art. 21. Os cargos de atribuições iguais ou assemelhados cujo desempenho implique em idênticos de conhecimento, responsabilidade e volume de trabalho terão isonomia de vencimentos.
Art. 22. Para efeitos desta lei fica a averbação de gratificação por tempo de serviço extinta, conforme artigo 3º da Resolução 113 de 07 de fevereiro de 2020 e fica mantido o percentual de 23,27% (vinte e três virgula vinte e sete por cento) determinado no artigo 5º da referida Resolução.
Art. 23. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete, departamento ou assessoria a que se refere.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Da progressão funcional e do adicional de tempo de serviço
Art. 24. A promoção ou progressão funcional na carreira assim como o adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei que estabelecerá o Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Legislativo e alterações posteriores.
§1ºA Progressão á a movimentação do servidor efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para o outro, progressão vertical.
§2º Não serão prejudicados quanto aos direitos à progressão funcional e progressão vertical, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designados para ocupar cargo em comissão ou em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
§3º Para fins desta Lei não serão prejudicados os Servidores que já estiverem no exercício de suas funções regidos pela Resolução 091/2008, com as referidas progressões ali determinadas.
Da Progressão Horizontal
Art. 25. A Progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra dentro do mesmo cargo mediante merecimento, antiguidade e está condicionada a avaliação de desempenho a ser realizada a cada 02 (dois) anos do enquadramento anterior.
Art. 26. A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da Câmara Municipal.
Art. 27. A aferição do desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será efetuada pela chefia imediata de acordo com instruções do órgão de Recursos Humanos consoantes critérios a serem estabelecidos em regulamentação própria, podendo ser assegurado em ambos os casos a participação de 01 (um) dirigente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, por este indicado.
Art. 28. O relatório de avaliação de desempenho apontará:
I – Assiduidade e disciplina;
II – Pontualidade e responsabilidade;
III – Cooperação e iniciativa;
IV – Apresentação de ideias e sugestões;
V – Zelo no trato dos bens materiais;
VI – Conhecimento do trabalho e eficácia;
VII – Punições;
VIII - Dedicação ao serviço;
IX – Presteza no trato com os colegas;
X – Participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;
XI - Frequência e conclusão de escolaridade.
Art. 29. Perde o direito a progressão horizontal o servidor que durante o período de 03 (três) anos do interstício:
I – Receber formalmente 03 (três) advertências ou 01(uma) suspensão do serviço.
II – Faltar ao serviço, número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis;
III- For julgado culpado em processo administrativo.
IV- Não atender a 03 (três) incisos do artigo 27.
Art. 30. Após a avaliação de desempenho o órgão de Recursos Humanos enviará a chefia imediata o resultado sendo que este deverá ser levado ao conhecimento do servidor avaliado.
Parágrafo único. No caso de perda da progressão horizontal será dado conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo no prazo de 05(cinco) dias úteis o direito da interposição de recurso devidamente fundamentado em âmbito administrativo.
Da Progressão Vertical
Art. 31. A promoção vertical consiste na passagem do servidor de um nível para outro do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e ocorrerá a cada 03 (três) anos, conforme dispõe o Anexo II desta Lei.
§1º.A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 15% (quinze por cento) do vencimento básico inicial (referência I).
Art. 32. O servidor na mudança de nível permanecerá na mesma referência que ocupava anteriormente.
Das disposições Gerais sobre Progressão
Art. 33. Não será concedida a progressão horizontal ou vertical ao servidor efetivo que estiver:
I- Em licença para mandato eletivo Federal, estadual ou Municipal.
II- Em Licença para tratar de interesse particular ou afastado a qualquer título com ou sem ônus para a Câmara Municipal.
III- Cumprindo pena disciplinar;
IV- Em estágio probatório;
V- Em cessão ou cedência.
§1º. A Progressão funcional ou por habilitação dar-se-á nos meses de agosto a dezembro de cada ano por ato do Poder Legislativo, observadas as exigências desta Lei.
§2º. Cessado o mandato eletivo do servidor, esse fará jus ao enquadramento na tabela de progressão.
§3º. Quando ocorrer o retorno do servidor ao cargo de origem por fim da cessão ou cedência.
Art. 34. Os valores referenciais nas tabelas de progressões verticais e horizontais ficam atualizadas no percentual determinado em lei especifica, seguindo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), seguidos das demais porcentagens definidas em planilha, devendo esta sofrer atualização anualmente.
Art. 35. Os valores determinados no artigo 22 desta lei serão acrescidos nos valores determinados na tabela de progressão em anexo como base para formar o salário do servidor.
Art. 36. São nulas a progressão horizontal e vertical em desacorda nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TÍTULO I
Do Gabinete da Presidência
Art. 37. O GABINETE DA PRESIDENCIA tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal, administrativa e politicamente, através de seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores administrativos da Câmara.
§ 1ºCompete ao Gabinete da Presidência:
I – Gerenciar as relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
II – Elaborar a pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões de competência da presidência;
III – Recebimento e envio de correspondências do Presidente e do seu Gabinete para órgãos internos e externos a administração publica municipal;
IV – Manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
V – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
VI – Receber munícipes, marcar audiências e gerenciar reuniões e congêneres;
VII – Controlar e dar andamento as tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse da Presidência, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados da Presidência;
VIII – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;
IX – Exercer outras atividades correlatas.
§ 2º Compete ao Recursos Humanos:
I- Propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;
II- Realizar o provimento dos cargos de carreira do pessoal da Câmara, realizando os competentes Concursos Públicos;
III- Realizar processos de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;
IV- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Presidência da Câmara.
V- Realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho;
VI - Estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
VII - Elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;
VIII- Manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;
IX- Controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
X- Elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
XI- Fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XII- Elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;
XIII- Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
IX- Formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de Pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para o provimento dos cargos respectivos;
X- Opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
XI- Manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;
XII- Controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
XIII- Cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere ao atendimento à saúde, transporte, alimentação e berçário;
XIV - Efetuar o cadastramento e o controle de estagiários;
XV - Emitir declarações, certidões e informações relativas a pessoal;
XVI - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.
Paragrafo Único. As atribuições determinadas nos §§1º e 2º deste artigo poderão ser vinculadas a quaisquer das funções determinadas nos artigos 38, 39 e 40 desta lei, desde que as mesmas sejam delegadas pela Presidência mediante publicação de Portaria de delegação de função.
TÍTULO II
Secretaria De Finanças
Art. 38. Compete ao Secretário(a) de Finanças todas as atividades de planejamento, supervisão, orientação, controle, análises e relatórios relacionados com a Lei de Responsabilidade Fiscal, normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios e toda a legislação pertinente, e a realização das atividades de compras, almoxarifado, patrimônio, tesouraria e contabilidade.
§ 1º Compete ao Secretário (a) de Finanças:
I. Atuar na aquisição de materiais de consumo, bens e serviços, além de proceder no controle de estoque e de patrimônio nos termos da legislação vigente;
II. Realizar pesquisas de preços na formalização de processos;
III. Expedir requisições, ordem de serviço e ordem de fornecimento;
IV. Gerenciar e conferir notas fiscais, bem como a entrada, saída e o controle de estoque dos materiais de consumo distribuídos aos diversos setores da Câmara Municipal.
V. Gerenciar o controle em fichas, livros e módulos tecnológicos próprios dos bens constantes do patrimônio da Câmara Municipal, bem como a fixação de placas com numeração de identificação de patrimônio nos mesmos;
VI. Gerenciar Termos de Responsabilidade assinados pelos diversos usuários destes bens patrimoniais;
VII. Gerenciar a elaboração e expedir relatórios, balancetes e inventários dentro dos prazos exigidos no correto funcionamento da Edilidade;
VIII. Controlar as atividades de recebimentos, pagamentos, movimentações bancárias.
IX. Emissão de cheques, ordens de pagamentos, conciliação bancária e os demonstrativos financeiros.
X. Manter sob sua tutela o caixa em dinheiro para pagamento de pequenas despesas.
XI. Requisitar o duodécimo mensal.
XII. Executar os serviços atinentes ao serviço de contabilidade pública, nos moldes da legislação vigente.
XIII. Elaboração, organização e execução dos orçamentos.
XIV. Escrituração dos fatos contábeis.
XV. Registro das entradas de receitas; Registro dos desembolsos da despesa; Registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio.
XVI. Prestação de contas dos responsáveis por bens e valores; Prestação de contas de governo.
XVII. Controle de custos; Controle da eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos; Controle dos instrumentos de transparência para o controle social.
XVIII. Emitir balanços, balancetes e quadros.
IXX. Classificar impostos das notas fiscais de entrada.
XX. Atender as demais solicitações do Presidente da Câmara pertinentes ao setor.
TÍTULO III
Controlador Interno
Art. 39. A Controladoria da Câmara Municipal salvo disposição em contrário tem a finalidade de coordenar o sistema de controle interno, proteger o patrimônio público através de uma estrutura voltada a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
§ 1º Compete ao Controlador Interno:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos sistemas administrativos da Câmara Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos;
IX – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
X – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
XII – Manifestar-se, quando solicitados pela Presidência, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVI – Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XVII – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVIII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Presidência da Câmara;
XIX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno.
TÍTULO IV
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO)
Auxiliar Legislativo
Art. 40. O Auxiliar Legislativo salvo determinação em contrário contribui para a execução das atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, responsável pela execução de diversas áreas cotidianas do serviço legislativo.
§ 1º Compete ao Auxiliar Legislativo:
I. Dar suporte em sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal (em que estiver atuando);
II. Acompanhar os tramites das proposituras;
III. Operar equipamentos e sistemas de recursos informatizados, na execução de suas atividades;
IV. Realizar serviços de redação, lavratura de atas, digitação de requerimentos e documentos pertinentes ao bom andamento das atividades legislativas;
V. Protocolar projeto e todas as demais proposituras bem como ofícios de demais documentos afins;
VI. Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários.
VII. Realizar a publicação das Atas das Sessões legislativas nos termos do Regimento Interno;
VIII. Registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos.
IX. Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias.
X. Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara Municipal.
XI. Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal.
XII. Realizar Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário.
XII. Auxiliar a Mesa Diretora, quando necessário.
XIV. Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Auxiliar De Higiene E Alimentação
Art. 41. Compete ao Auxiliar de Higiene e Alimentação efetuar tarefas atinentes à área de serviços gerais.
§ 1º Compete ao Auxiliar de Higiene e Alimentação:
I. Executar a limpeza do prédio da Câmara Municipal;
II. Exercer atividades de apoio, preparando e servindo refeições e lanches durante o funcionamento das sessões ordinárias ou extraordinárias e as sessões públicas que utilizem o prédio da Câmara Municipal.
III. Limpar, arrumar, organizar e manter limpo as dependências da área de trabalho atendendo as necessidades da unidade da Câmara Municipal;
IV. Desempenhar outras e quaisquer atividades correlatas á área de atuação determinadas pela Presidência da Câmara.
Art. 42. O regulamento interno com as atribuições especificas de cada departamento deverá ser instituído por Portaria do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, onde indicará a divisão de atribuições levando em consideração o grau de responsabilidade do setor e os princípios que regem a administração pública municipal nos termos da Constituição Federal Artigo 37.
Art. 43. Os ocupantes dos Cargos em que não conste, detalhamento especifico de atribuições nesta cabe-lhes cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas que lhes sejam confiadas.
CAPITULO VI
DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES
TÍTULO I
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 44. O Serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada de trabalho.
TÍTULO II
Do Adicional de Férias
Art. 45. Será pago ao Servidor, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.
TÍTULO III
Da Gratificação de Função
Art. 46. As funções constantes do artigo 38, Título II do Capítulo V desta Lei, poderão ser desempenhadas por um dos Vereadores por indicação do Presidente da Câmara, desde que aprovado por maioria da Mesa Diretora, e a referida função não podendo ser gratificada.
TÍTULO IV
Da Gratificação Natalina
Art. 47. A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fazer jus no mês de dezembro, pormês de exercício no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou Superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 3º A gratificação natalina do servidor efetivo não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 4ºA gratificação natalina do servidor efetivo ou não e dos Vereadores desta casa ser-lhe-á adiantada no mês de seu nascimento.
TÍTULO V
Das Férias Regulamentares
Art. 48. Os servidores da Câmara Municipal têm direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 03 (três) períodos, no caso de necessidade ou conveniência do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
Art. 49. A remuneração correspondente ao período de férias será acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
Art. 50. As férias podem ser parceladas em no máximo 3 (três) períodos, sendo um dos períodos não menor do que 15 (quinze) dias e o restante divididos em no máximo dois períodos não podendo serem menores do que 5 (cinco) dias cada.
Art. 51. É vedado a solicitação ou decisão de oficio que considere dia faltoso como férias.
Art. 52. Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Art. 53. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dependendo ainda da anuência da Presidência da Câmara.
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
Art. 54. O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superiores a 14 (quatorze) dias.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor exonerado de cargo em comissão, se titular de outro cargo de provimento efetivo.
§ 2º A indenização é devida com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 55. As férias somente podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública, ou por motivo de relevante interesse público devidamente justiçado pela autoridade competente.
TÍTULO VI
Do Regime Jurídico
Art. 56. Os servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis serão subordinados:
I - Ao Regime Jurídico Estatutário, e ao Regime Próprio de Previdência Social no concernente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, ainda que designados para exercer cargos de provimento em comissão.
II - Ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
a) os que sejam admitidos para ocupar emprego público no caso de o município instituir mediante lei específica, o respectivo quadro de empregos públicos regidos pela CLT;
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. A jornada normal de trabalho para o servidor, em qualquer atividade, não será superior a 40(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores com jornadas de trabalho específicas terão as normas definidas de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 58. A norma prevista no artigo anterior não se aplica ao Cargo de Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Higiene e Limpeza, este deverá desempenhar suas atividades no limite de 30(trinta) horas diárias semanais, devendo as 10(horas) semanais faltantes para a carga horaria total serem desempenhadas no período noturno para o desenvolvimento das atividades laborais nas sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias.
Art. 59. As normas que não constarem nesta lei serão suprimidas em caráter suplementar pela Lei 415/2005 que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 60. Ficam criados os cargos, nomenclaturas, qualificação para ingresso no cargo, salário e demais normas nesta Lei.
Art. 61. Fica criado o anexo III e IV, que regulará os requisitos para ingresso nos cargos criados e modificados e a fixação dos valores salariais dos servidores efetivados antes desta lei.
Art. 62. É parte integrante desta lei os anexos a que a ela estiverem apensados.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e CINCO) dias do mês de março de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:615FD1BD