ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MAMBAI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA- N.º 003/2023

A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributos Municipais do Município de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas competências e em conformidade com artigo 42, III, da Lei Complementar Municipal n.º 192/2017 (Código Tributário Municipal) e § 3º, inciso II do artigo 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), NOTIFICA/INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer no prazo de 5 (CINCO) dias contados a partir desta publicação, para regularizar seu débito da receita – IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.

O presente Edital valerá como ato de regular notificação de débito inscritos em DÍVIDA ATIVA, e ensejará em posterior emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, legitimando o correspondente ajuizamento da execução fiscal competente.

Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o Departamento de Tributos Municipais encaminhará a Certidão da Dívida Ativa Municipal (CDAM) à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.

 

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

TRIBUTO

DÉBITOS

MAGNO AUGUSTO JACINTO PEREIRA

297.XXX.XXX-20

IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO

R$ 39.045,38

 

Departamento de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Mambaí - GO, aos 04 dias do mês de maio de 2023.


Publicado por:
Joab Silva Pereira
Código Identificador:61623F91