ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 035/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 6º e 9º da Lei Complementar nº 008, de 10 de Dezembro de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 3% (três por cento);
II - demais transmissões: 3% (três por cento).”
(....)
Art. 9º. O valor dos bens ou direitos transmitidos em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, ressalvadas as de avaliação judicial, será o valor da transação declarado pelo contribuinte presumindo-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado.
§ 1º. A presunção de que trata o caput, poderá ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado.
§ 3º. A instauração e julgamento do Procedimento Administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo será de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§4º. Da decisão que julgar o Procedimento Administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais do Município.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 008, de 10 de Dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido do seguinte Artigo 9ºA:
“Art. 9ºA. Fica instituída a Junta de Recursos Fiscais do Município, com a seguinte composição:
a) - 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
b) - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; e,
c) - 1 (um) representante do Comércio local.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do termo estabelecido no artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (13.12.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:61970AD5