ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 950/2023, 17 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ALFABETIZADOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, o cargo de Alfabetizador Educacional, com 4 (quatro) vagas a serem preenchidas.

 

Art. 2º A carga horária do Alfabetizador Educacional será de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 3º O vencimento do cargo será no valor de R$ 1.922,81 (Um mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 4º. Para provimento no cargo o servidor deverá possuir formação em Magistério ou graduação superior no curso de Pedagogia.

 

Art. 5º Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 17 de outubro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

ANEXO ÚNICO

 

ALFABETIZADOR EDUCACIONAL

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Realizar busca ativa, identificar, mobilizar jovens, adultos e idosos, não alfabetizados e apresentar ao coordenador local, para ingresso e constituição de turma(s) de alfabetizados;

Localizar, mobilizar e cadastrar jovens, adultos e/ou idosos não alfabetizados para ingresso e constituição de turma de alfabetização;

Apresentar relação dos estudantes ao coordenador local;

Organizar, em áreas urbanas e rural, turmas de alfabetização;

Realizar atividades de avaliação dos estudantes mensalmente, registrando-as em portfólios, para acompanhamento da trajetória de aprendizagem de cada alfabetizando;

Manter disponíveis e atualizados, permanentemente, os dados sobre a avaliação do processo de acompanhamento do ensino e aprendizagem, por meio de formulários digitais;

Realizar visitas às residências dos estudantes faltosos, para conhecer os motivos da ausência e incentivá-los a retornar;

Participar da formação inicial e continuada;

Promover ações de incentivo à permanência dos estudantes, bem como incentivar os alfabetizados a continuar os estudos no primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos, ofertada no sistema de ensino público.  


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:6228D379