ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 818/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE GOIÁS, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
LUIZ BORGES DA CRUZ, PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte, no uso de suas competências e na forma do Regimento Interno, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituido, no âmbito do Município de Alto Horizonte, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, como pedido de socorro e ajuda pelo qual a vitima pode dizer “sinal vermelho”, ou sinalizar ou efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X” feita com baton, caneta ou outro material acessivel, se possivel na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicaçãodo pedido.
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartição publica, portaria de condominio, hotel ou supermercado proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190, da Polícia Militar(emergencia da Plicia Militar), 197 ( Denuncia – Policia Civil) ou 180 ( Central de atendimento à Mulher) e reporte a situação.
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada do órgão de segurança pública.
Art. 3º Para os fins desta lei, fica incentivada – em caráter suplementar – conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, a promoção:
I – De ações para a integração e cooperação, entre outros, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), associações, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping centers, supermercados;
II – De ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio do efetivo diálogo, entre outros, com:
a) a sociedade civil;
b) órgãos públicos de atendimento às mulheres;
c) conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher e
d) servidores públicos que atuam em diferentes áreas e que podem ser receptores do pedido de socorro e ajuda.
III – De campanhas necessárias para a efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção previstos nesta lei, a exemplo da afixação de cartazes informativos; e
IV – Da operacionalização de um processo formal de adesão ao programa de que versa esta lei e divulgação, em sítio eletrônico oficial, dos nomes dos estabelecimentos que lhe aderirem.
§ 1º As ações a que alude o inciso II deste artigo devem integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.
§ 2º A inexistência de processo formal de adesão ou da própria adesão ao programa não impede a efetiva aplicação desta lei, de modo que sua observância é medida que, cooperativamente, se impõe contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 4º A despesas decorrentes da implantação do presente projeto correrão por conta das despesas orçamentarias proprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder executivo deve regulamentar esta Lei em 30 dias da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 09 de setembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:622CCA6F