ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023 DESPESAS COM REFEIÇÕES

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 017/2023

 

Pretende, pela solicitação, a realização de despesa com refeição para palestrantes, vereadores e servidores participantes de Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, para revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Pirenópolis.

 

Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação. Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,

 

RESOLVO:

Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa junto à empresa Oliveira e Sá LTDA – EPP, CNPJ 14.852.900/0001-71, pelo valor de R$1.641,50 (mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), em parcela única, que corresponde a 35 refeições no valor de R$46,90 cada uma, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 13 de março de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Presidente 


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:62365638