ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº422/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº422/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

04.18.18.541.0029.1.100 - Obras, Instalações e Equip. Meio Ambiente

4.4.90.51 - Obras e Instalações – R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

15.451.0021.1.095 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2019, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 416/2018 de 20 de dezembro de 2018 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:62D076A5