ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A Contratação de serviços de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para a prestação de serviços de ABORDADOR SOCIAL (A) como TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO do Piso de Proteção Social Especial, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS / PAEFI, no município de Piranhas – Goiás E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

A presente contratação da profissional visa atender as demandas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS / PAEFI, compreendendo todas atividades inerentes aos serviços tipificados pela Política Pública Municipal de Assistência Social conforme determina a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-RH.

O Serviço de Abordagem Social é realizado por uma equipe de educadores sociais que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas.

A abordagem é realizada em ruas, praças, estradas, fronteiras e espaços públicos em que ocorram atividades laborais (como feiras e mercados), locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, rodoviárias, imóveis abandonados, lixões, semáforos, entre outros locais.

O serviço deve garantir atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos.

Por essa razão, justifica – se a aquisição uma vez que a (o) profissional é indispensável para bom andamento dos objetivos e finalidades do Piso de Proteção Social Especial, e em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, e da economicidade.

CONSIDERANDO, que mediante as propostas de preços apresentadas em anexo, estabelece-se a referência do subsidio financeiro mensal, à proposta de menor valor equivalente, sendo o rendimento mensal bruto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e dá outras providências;

CONSIDERANDO, seguir o rito normativo que dispõe sobre a referida contratação, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Nestes termos e considerando que os serviços contratados são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de prestação de serviços para o Município de Piranhas – GO, por 04 (quatro) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único.

 

DECLARA:

 

Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 04 (quatro) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO SOCIAL COMO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DO PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ABORDADOR SOCIAL (A) – CREAS / PAEFI, QUE ATENDERÁ PÚBLICO ALVO, FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NESTE MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GOIÁS

ITEM

OBJETO

DESCRIÇÃO MINUNCIOSSA DOS SERVIÇOS

CARGA HORÁRIA

TEMPO DE CONTRATO

VALOR BRUTO

01

Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo todas as certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área criminal e civil, em situação de nada consta), e comprovante de escolaridade mínima em nível médio.

Para atender público alvo pessoas vítimas de qualquer modalidade de violência. Com conhecimento da rede Socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessário ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Identificar famílias e pessoas com direitos violados, natureza das violações, condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;

construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;

promover ações para reintegrar o usuário do Serviço à família e à comunidade; e

promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias.

trabalho em equipe interdisciplinar;

alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;

participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;

participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;

participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos

30 (TRINTA) horas semanais, de segunda à sexta – feira.

 

04 (quatro) meses.

R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais);

 

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 17 de agosto de 2026.

 

Piranhas-GO, aos 17 de agosto de 2026.

 

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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

LAINE BRAZ SOUSA BORGES

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:630E1CCB