ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A Contratação de serviços de PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, para a prestação de serviços de ABORDADOR SOCIAL (A) como TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO do Piso de Proteção Social Especial, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS / PAEFI, no município de Piranhas – Goiás E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A presente contratação da profissional visa atender as demandas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS / PAEFI, compreendendo todas atividades inerentes aos serviços tipificados pela Política Pública Municipal de Assistência Social conforme determina a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-RH.
O Serviço de Abordagem Social é realizado por uma equipe de educadores sociais que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas.
A abordagem é realizada em ruas, praças, estradas, fronteiras e espaços públicos em que ocorram atividades laborais (como feiras e mercados), locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, rodoviárias, imóveis abandonados, lixões, semáforos, entre outros locais.
O serviço deve garantir atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos.
Por essa razão, justifica – se a aquisição uma vez que a (o) profissional é indispensável para bom andamento dos objetivos e finalidades do Piso de Proteção Social Especial, e em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, e da economicidade.
CONSIDERANDO, que mediante as propostas de preços apresentadas em anexo, estabelece-se a referência do subsidio financeiro mensal, à proposta de menor valor equivalente, sendo o rendimento mensal bruto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e dá outras providências;
CONSIDERANDO, seguir o rito normativo que dispõe sobre a referida contratação, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Nestes termos e considerando que os serviços contratados são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de prestação de serviços para o Município de Piranhas – GO, por 04 (quatro) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único.
DECLARA:
Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 04 (quatro) meses para o exercício de 2026, conforme relação do anexo único, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO SOCIAL COMO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DO PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ABORDADOR SOCIAL (A) – CREAS / PAEFI, QUE ATENDERÁ PÚBLICO ALVO, FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NESTE MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GOIÁS |
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ITEM |
OBJETO |
DESCRIÇÃO MINUNCIOSSA DOS SERVIÇOS |
CARGA HORÁRIA |
TEMPO DE CONTRATO |
VALOR BRUTO |
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01 |
Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo todas as certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área criminal e civil, em situação de nada consta), e comprovante de escolaridade mínima em nível médio. Para atender público alvo pessoas vítimas de qualquer modalidade de violência. Com conhecimento da rede Socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessário ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. |
Identificar famílias e pessoas com direitos violados, natureza das violações, condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para reintegrar o usuário do Serviço à família e à comunidade; e promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias. trabalho em equipe interdisciplinar; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos |
30 (TRINTA) horas semanais, de segunda à sexta – feira.
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04 (quatro) meses. |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); |
Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 17 de agosto de 2026.
Piranhas-GO, aos 17 de agosto de 2026.
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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LAINE BRAZ SOUSA BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:630E1CCB