ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.191
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.137 de 21 de junho de 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº 2.137, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme § 9º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.”
Art. 2° - Os demais artigos da Lei nº 2.137, de 21 de junho de 2022, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:63229360