ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 886/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Promoção e Assistência Social do município de Alto Horizonte, o cargo de CUIDADOR, de provimento efetivo de nível médio, com as seguintes atribuições:
I – Cuidador: Prestar os cuidados, auxiliar e orientar os idosos, crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, no que se refere à higiene pessoal, alimentação, vestuário e locomoção; executar atividades de rotina; realizar o acompanhamento diurno e/ou noturno com os idosos, crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais no espaço interno (rotina diária) e externo (atendimentos de saúde, lazer, profissionalização, etc) dos centros de acolhimento; Promover o atendimento digno das pessoas que ingressam nos centros de acolhimento; Recepcionar e ofertar informações, bem como realizar o registro dos dados de identificação dos acolhidos; Acompanhar rotineiramente os acolhidos nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais destes; Zelar pela saúde e o bem estar dos acolhidos; Participar de reuniões de equipe, de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho; Realizar atividades de troca de roupas de cama, de fraldas, banho e higiene, quando necessário; Acompanhar os trâmites administrativos para realização de funerais, em caso de óbito do acolhido; realizar, orientar e/ou supervisionar os acolhidos quanto ao cumprimento das orientações médicas e administração de medicações por via oral; executar demais tarefas relativas ao cargo.
Art. 2º. Fica definida a remuneração de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) para o cargo de Cuidador.
Art. 3º. Ficam criadas as seguintes vagas e definida a carga horária de:
I – Cuidador Plantonista: 04 (quatro) vagas em regime 12x36;
II – Cuidador: 8 (oito) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:6332F2D8