ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICÍPAL Nº 0725/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0725/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS LOTES Nº 10, 11, 12, 13 E 14 DA QUADRA 44, SITUADOS NA RUA OTILDES LUIZ, MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a regularização fundiária urbana dos Lotes nº 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 44, situados na Rua Otildes Luiz, no perímetro urbano do Município de Aparecida do Rio Doce-Goiás, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, com base em levantamento topográfico atualizado que identificou área consolidada excedente incorporada aos respectivos imóveis.

 

Art. 2º A regularização será promovida mediante a retificação das áreas dos lotes e suas respectivas medidas perimetrais, com a devida atualização de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme quadro comparativo:

 

I - Antes da Retificação:

 

Lote 10 - Matrícula nº 517

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 03); Direita: 39,00m (Lote 11); Esquerda: 41,00m (Lote 09); Área: 600,00m².

 

Lote 11 - Matrícula nº 516

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 04); Direita: 37,00m (Lote 12); Esquerda: 39,00m (Lote 10); Área: 570,00m².

 

Lote 12 - Matrícula nº 515

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 05); Direita: 35,00m (Lote 13); Esquerda: 37,00m (Lote 11); Área: 540,00m².

 

Lote 13 - Matrícula nº 514

Frente: 10,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 10,00m (Lote 06); Direita: 34,00m (Lote 14); Esquerda: 35,00m (Lote 12); Área: 355,00m².

 

Lote 14 - Matrícula nº 513

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 07); Direita: 33,00m (Rua Carlos Fernandes, antiga Rua Caramuru); Esquerda: 34,00m (Lote 13); Área: 502,50m².

II - Após a Retificação:

 

Lote 10 - Matrícula nº 517

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 03); Direita: 51,24m (Lote 11); Esquerda: 51,25m (Lote 09); Área: 763,52m².

 

Lote 11 - Matrícula nº 516

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 04); Direita: 51,24m (Lote 12); Esquerda: 51,24m (Lote 10); Área: 764,19m².

 

Lote 12 - Matrícula nº 515

Frente: 15,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 15,00m (Lote 05); Direita: 51,20m (Lote 13); Esquerda: 51,24m (Lote 11); Área: 762,27m².

 

Lote 13 - Matrícula nº 514

Frente: 10,00m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 10,00m (Lote 06); Direita: 51,20m (Lote 14); Esquerda: 51,20m (Lote 12); Área: 508,25m².

 

Lote 14 - Matrícula nº 513

Frente: 19,22m (Rua Otildes Luiz); Fundos: 19,22m (Lote 07); Direita: 51,13m (Rua Carlos Fernandes, antiga Rua Caramuru); Esquerda: 51,20m (Lote 13); Área: 964,80m².

 

§1º Ressalta-se que os lotes confrontantes aos imóveis retificados, especificamente aos fundos, também estão com suas áreas diferentes de suas dimensões e limites originais constantes das certidões, entretanto não havendo qualquer ampliação que implique sobreposição ou redução de áreas vizinhas consolidadas, mormente contratos de doações feitas pela municipalidade, apenas retificação das certidões para constar a situação real.

 

§2º A regularização trata exclusivamente de correção das áreas efetivamente ocupadas/consolidadas, conforme constatação técnica por levantamento topográfico georreferenciado, sem alteração de divisas consolidadas em prejuízo a terceiros.

 

Art. 3º A regularização prevista nesta Lei será realizada nos moldes da Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), devendo ser observados os seguintes requisitos:

 

I - Apresentação de levantamento topográfico georreferenciado;

II - Inexistência de sobreposição com áreas consolidadas públicas ou de terceiros;

III - Publicação de edital notificando os confrontantes, se necessário;

IV - Atualização do cadastro municipal e remessa para o Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da retificação correrão por conta dos proprietários interessados, inclusive honorários técnicos, custas cartorárias e demais encargos.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à implementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:63717FC4