ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER LOTE AO SR. DOMINGOS DA SILVA DIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA OCUPADA PELO MUNICÍPIO PARA ABERTURA DE RUA

Lei nº 1.256/2016 De 26 de dezembro de 2016.

 

“Dispõe sobre autorização para ceder Lote ao Sr. Domingos da Silva Dias, a título de indenização de área ocupada pelo Município para abertura de rua e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Aurolino José dos Santos Ninha sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao Sr. Domingos da Silva Dias, CPF nº 767.335.561-20, o Lote nº 20-A, da Quadra QN6, na Rua 15, Setor Vila Baiana, com área de 270m², avaliado em R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), a título de indenização, na forma de permuta, da área de 279,52m² do Lote 02, Quadra J, na Av. GO-118, Setor Vila Baiana, ocupado pelo Município, para abertura da Rua 04 no referido setor.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, 26 de dezembro de 2016.

 

ENGº AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:6371DF1F