ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 843/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Alto Horizonte, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual de 10,16%, equivalente ao INPC acumulado durante o ano de 2021.
Art. 2º - As funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Alto Horizonte - Goiás, também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano em 10,16%, correspondente ao INPC acumulado durante o ano de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porem seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de janeiro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
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