ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0665/2023
"Dispõe sobre autorização ao Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, para custear as despesas de moradia/deslocamento e alimentação do médico vinculado ao "Programa Mais Médicos para o Brasil".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de moradia/deslocamento e alimentação do médico participante do "Programa Mais Médicos para o Brasil', instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, editada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde que está prestando serviços ao Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 2° - O custeio da moradia/deslocamento e alimentação do médico será feito através do repasse de recurso pecuniário no valor total de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) mensais, sendo R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais) para custeio de moradia/transporte e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para alimentação.
§ 1° - O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de depósito bancário, na Agência e conta informada pelo profissional, até o dia 10 de cada mês, iniciando o pagamento retroativo na data da posse do profissional.
§ 2° - Compete ao médico beneficiado comprovar a utilização dos recursos previstos nesta Lei tão somente com a finalidade a que se destina, qual seja, sua alimentação e moradia/deslocamento.
§ 3° - O custeio de que trata o caput deste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao "Programa Mais Médicos para o Brasil" atuar no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
§ 4° - O valor previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado obedecendo aos limites previstos em portaria vigente do Ministério da Saúde que trata do assunto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4° - As atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o médico participante do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" e a concessão dos beneficiados estabelecidos nesta Lei, ao Ministério da Saúde.
Art. 6° - Caso o Município seja contemplado com mais profissionais médicos do "Programa Mais Médicos para o Brasil, fica também autorizado a custear as despesas relativas à alimentação e moradia/deslocamento, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 01 de dezembro de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:63CFF36C