ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 919/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Alto Horizonte a doar lotes de terras, com destinação exclusiva para a construção residencial:

 

I - aos servidores públicos municipais;

 

II - aos empregados de empresas privadas, com sede ou filial situada no município de Alto Horizonte.

 

§1º – Na hipótese do inciso II do artigo 1º, os empregados deverão comprovar vínculo empregatício de no mínimo 2 (dois) anos.

 

§2º - Os lotes de terras doados por autorização desta lei, bem como as benfeitorias neles realizadas, não poderão ser alienados, ou alugados a terceiros pelo período de 10 (dez) anos, exceto para instituição financeira com a finalidade de financiamento destinado à construção da casa própria, contados a partir da efetiva entrega, devendo constar tal cláusula de inalienabilidade na escritura pública de doação.

 

§3º Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais e, mantido o prazo de inalienabilidade previsto no parágrafo anterior.

 

§4º - Na hipótese de violação ao disposto no parágrafo anterior, o beneficiário deverá ressarcir ao município o valor integral estipulado no termo de doação, atualizado pelo INPC e com juros de 1% ao mês.

 

§5° - Para enquadramento no benefício de que trata esta Lei, o beneficiário, nem seu cônjuge, se for o caso, não poderá ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, no município de Alto Horizonte ou quaisquer outros municípios.

 

Art. 2°. As construções residenciais que serão edificadas nos imóveis doados pelo município deverão possuir dimensões mínimas definidas na legislação urbanística municipal.

 

Art. 3°. Fica o município autorizado, dentro do programa “CRESCER”, a firmar parcerias junto às Instituições Financeiras com o intuito de viabilizar o financiamento das construções de moradia nos lotes doados.

 

§1º - As Instituições Financeiras poderão, para fins de financiamento, escriturar os imóveis e gravar alienação destes até que seja quitado o valor integral do financiamento adquirido pelo possuidor.

 

§2º - Após a quitação do financiamento junto à Instituição Financeira o imóvel passa a ser de propriedade do beneficiário, mantendo-se as vedações constantes no §2º do art. 1º desta lei.

 

Art. 4°. As despesas e encargos cartorários correrão por conta do beneficiário, sendo o município de Alto Horizonte desobrigado de assumir qualquer obrigação desta natureza.

 

Art. 5°. Após efetivada a respectiva doação, fica obrigado o beneficiário a iniciar a construção residencial no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e de 10 (dez) meses para a sua conclusão, sob pena de reversão do imóvel ao município, sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

Art. 6°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 24 de maio de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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