ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.961

LEI Nº 1.961 DE, 10 DE MARÇO DE 2020.

 

“Altera o Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade e dispositivos da Lei Municipal nº 1.862/2019, visando promover adequação salarial no quadro dos servidores e dá outras providências.”

 

O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.862 de 08 de fevereiro de 2019, e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Assessor Especial I, do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.730/16, para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), acompanhando o valor do salário mínimo vigente”.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, acompanhando o valor do salário mínimo vigente, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

GRAU

VALOR DO VENCIMENTO

18

1.039,00

19

1.100,00

20

1.320,00

21

1.669,80

22

2.200,00

23

3.500,00

24

7.000,00

 

Art. 3º - O antigo grau 17 resta suprimido, ante o reajuste do salário mínimo aprovado para o ano 2020.

 

Art. 4º - Todos os cargos enquadrados no valor do vencimento de grau 17, passarão automaticamente ao percebimento do valor do vencimento previsto no grau 18, da tabela acima.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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