ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 17.12.2021 RETIRANDO A PASTA DA CULTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PASSANDO-A PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 029/2021 de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17. (....)

(....)

II - Órgãos Auxiliares:

(....)

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

(....)

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA;

(....)

III - Órgãos de Atividades Específicas:

(....)

d) Superintendência de Educação;

(.....)

j) Superintendência de Cultura;

Art. 18. (....)

(....)

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

1 - Superintendência de Educação.

(....)

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA:

(....)

2 - Superintendência de Cultura

(....)

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I - planejar, supervisionar e executar a política de educação, aos níveis:

a) administrativo:

b) pedagógico; e

c) cultural.

II - promover estudos e pesquisas, visando melhorar o ensino no município;

III - promover treinamentos para aperfeiçoamento dos Professores;

IV - fazer a chamada anual da população em idade escolar;

V - fazer cumprir as disposições regulamentares da educação infantil e ensino fundamental;

VI - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação;

VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;

VIII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.

Subseção I

Da Superintendência de Educação

Art. 33. À Superintendência de Educação, compete:

I - planejar e realizar estudos, com objetivo de estabelecer previsões de todo material necessário ao funcionamento da secretaria e das unidades escolares;

II - propor a aquisição de material ou realização de serviços, necessários a manutenção da secretaria;

III - promover a conservação e recuperação dos móveis e prédios da rede escolar;

IV - controlar o uso de todo material destinado às unidades escolares;

V - fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área educacional;

VI - coordenar e supervisionar ações voltadas à execução da política educacional do Município;

VII - controlar a frequência diária dos servidores lotados na secretaria;

VIII - desenvolver controle e distribuição dos gêneros alimentícios da merenda escolar, conforme disposições desta lei e as constantes dos convênios firmados com os órgãos estaduais e federais;

IX - supervisionar, orientar e controlar as atividades do programa de alimentação escolar;

X - promover em conjunto com o órgão próprio, o transporte dos gêneros alimentícios e sua distribuição;

XI - desenvolver campanhas e programas visando o melhoramento da alimentação escolar.

XII - prestar assessoramento pedagógico;

XIII- elaborar o calendário escolar;

XIV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades didáticas - pedagógicas da rede escolar;

XV - promover encontros, palestras para discussão dos conteúdos didáticos - pedagógicos e propor sua complementação; e,

XVI - elaborar relatórios estatísticos, demonstrando a situação real do ensino no Município.

(....)

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

Art. 41. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura é o órgão incumbido de executar a política assistencial e cultural do Município, tendo como órgãos de apoio os Conselhos instituídos por Lei específica, a Superintendência de Assistência Social e a Superintendência de Cultura, ao qual competirá:

I - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

II - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e Federais que cuidam especificamente do problema;

III - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidas;

IV - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

V - dar assistência à criança, à gestante, ao deficiente e ao idoso.

VI - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.

VII - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições culturais e fiscalizar sua aplicação;

VIII - Formular, coordenar e executar a política municipal de cultura, em consonância com as diretrizes dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

IX - Elaborar e gerir o Plano Municipal de Cultura, garantindo a continuidade das políticas públicas para o setor;

X - Gerenciar o Fundo Municipal de Cultura, assegurando a aplicação transparente e eficiente dos recursos destinados ao fomento das artes.

XI - Elaborar e publicar editais de fomento, garantindo o acesso democrático aos recursos por artistas e produtores culturais;

XII - Zelar pela preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) do Município;

XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

(....)

Subseção III

Da Superintendência de Cultura

Art. 43-A. Competirá à Superintendência de Cultura auxiliar na execução da política Cultural no Município, e:

I - exercer e promover, atividades de valorização da cultura local;

II - elaborar calendário de atividades culturais do município;

III - elaborar e executar programas de iniciação cultural, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse ao conhecimento da cultura local;

IV - promover a execução do calendário Cívico Nacional, complementando-o com as atividades locais;

V - incentivar a criação de grupos demonstrativos da cultura das diversas regiões que deram origem ao município de Lagoa Santa;

VI - Promover o intercâmbio cultural com outros municípios e entes federados;

VII - incentivar atividades que visem a manutenção e propagação cultural em todos os níveis;

VIII - Executar as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;

IX - Coordenar a organização de eventos oficiais do calendário cultural do Município (festas tradicionais, festivais e exposições);

X - Coordenar a elaboração técnica de editais de chamamento público e concursos culturais.”

XI - Organizar cursos, oficinas e workshops de capacitação artística para a comunidade;

XII - Fiscalizar o cumprimento das contrapartidas oferecidas por beneficiários de recursos públicos da cultura.

 

(....)

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

Secretário Municipal

08

CDS

Definido em Lei específica

Procurador Geral

01

CAT

1

Controlador Interno

01

CAT

1

Chefe de Gabinete

01

CDI

2

Assessor Especial

01

CAT

3

Superintendente

10

CDI

4

Assessor de Relações Púbicas e Comunicação Social

01

CAT

5

Diretor de Departamento

13

CDI

5

Diretor Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

Secretário Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

T O T A L

40

 

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos:

C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (18.03.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:64705117