ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 17.12.2021 RETIRANDO A PASTA DA CULTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PASSANDO-A PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 029/2021 de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. (....)
(....)
II - Órgãos Auxiliares:
(....)
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
(....)
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA;
(....)
III - Órgãos de Atividades Específicas:
(....)
d) Superintendência de Educação;
(.....)
j) Superintendência de Cultura;
Art. 18. (....)
(....)
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
1 - Superintendência de Educação.
(....)
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA:
(....)
2 - Superintendência de Cultura
(....)
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:
I - planejar, supervisionar e executar a política de educação, aos níveis:
a) administrativo:
b) pedagógico; e
c) cultural.
II - promover estudos e pesquisas, visando melhorar o ensino no município;
III - promover treinamentos para aperfeiçoamento dos Professores;
IV - fazer a chamada anual da população em idade escolar;
V - fazer cumprir as disposições regulamentares da educação infantil e ensino fundamental;
VI - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação;
VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;
VIII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.
Subseção I
Da Superintendência de Educação
Art. 33. À Superintendência de Educação, compete:
I - planejar e realizar estudos, com objetivo de estabelecer previsões de todo material necessário ao funcionamento da secretaria e das unidades escolares;
II - propor a aquisição de material ou realização de serviços, necessários a manutenção da secretaria;
III - promover a conservação e recuperação dos móveis e prédios da rede escolar;
IV - controlar o uso de todo material destinado às unidades escolares;
V - fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área educacional;
VI - coordenar e supervisionar ações voltadas à execução da política educacional do Município;
VII - controlar a frequência diária dos servidores lotados na secretaria;
VIII - desenvolver controle e distribuição dos gêneros alimentícios da merenda escolar, conforme disposições desta lei e as constantes dos convênios firmados com os órgãos estaduais e federais;
IX - supervisionar, orientar e controlar as atividades do programa de alimentação escolar;
X - promover em conjunto com o órgão próprio, o transporte dos gêneros alimentícios e sua distribuição;
XI - desenvolver campanhas e programas visando o melhoramento da alimentação escolar.
XII - prestar assessoramento pedagógico;
XIII- elaborar o calendário escolar;
XIV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades didáticas - pedagógicas da rede escolar;
XV - promover encontros, palestras para discussão dos conteúdos didáticos - pedagógicos e propor sua complementação; e,
XVI - elaborar relatórios estatísticos, demonstrando a situação real do ensino no Município.
(....)
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
Art. 41. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura é o órgão incumbido de executar a política assistencial e cultural do Município, tendo como órgãos de apoio os Conselhos instituídos por Lei específica, a Superintendência de Assistência Social e a Superintendência de Cultura, ao qual competirá:
I - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
II - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e Federais que cuidam especificamente do problema;
III - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidas;
IV - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;
V - dar assistência à criança, à gestante, ao deficiente e ao idoso.
VI - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.
VII - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições culturais e fiscalizar sua aplicação;
VIII - Formular, coordenar e executar a política municipal de cultura, em consonância com as diretrizes dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
IX - Elaborar e gerir o Plano Municipal de Cultura, garantindo a continuidade das políticas públicas para o setor;
X - Gerenciar o Fundo Municipal de Cultura, assegurando a aplicação transparente e eficiente dos recursos destinados ao fomento das artes.
XI - Elaborar e publicar editais de fomento, garantindo o acesso democrático aos recursos por artistas e produtores culturais;
XII - Zelar pela preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) do Município;
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural.
(....)
Subseção III
Da Superintendência de Cultura
Art. 43-A. Competirá à Superintendência de Cultura auxiliar na execução da política Cultural no Município, e:
I - exercer e promover, atividades de valorização da cultura local;
II - elaborar calendário de atividades culturais do município;
III - elaborar e executar programas de iniciação cultural, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse ao conhecimento da cultura local;
IV - promover a execução do calendário Cívico Nacional, complementando-o com as atividades locais;
V - incentivar a criação de grupos demonstrativos da cultura das diversas regiões que deram origem ao município de Lagoa Santa;
VI - Promover o intercâmbio cultural com outros municípios e entes federados;
VII - incentivar atividades que visem a manutenção e propagação cultural em todos os níveis;
VIII - Executar as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
IX - Coordenar a organização de eventos oficiais do calendário cultural do Município (festas tradicionais, festivais e exposições);
X - Coordenar a elaboração técnica de editais de chamamento público e concursos culturais.”
XI - Organizar cursos, oficinas e workshops de capacitação artística para a comunidade;
XII - Fiscalizar o cumprimento das contrapartidas oferecidas por beneficiários de recursos públicos da cultura.
(....)
ANEXO I
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
NÍVEL SALARIAL |
|
|
Secretário Municipal |
08 |
CDS |
Definido em Lei específica |
|
|
Procurador Geral |
01 |
CAT |
1 |
|
|
Controlador Interno |
01 |
CAT |
1 |
|
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CDI |
2 |
|
|
Assessor Especial |
01 |
CAT |
3 |
|
|
Superintendente |
10 |
CDI |
4 |
|
|
Assessor de Relações Púbicas e Comunicação Social |
01 |
CAT |
5 |
|
|
Diretor de Departamento |
13 |
CDI |
5 |
|
|
Diretor Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
|
|
Secretário Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
|
|
T O T A L |
40 |
|
||
|
|
|
|
|
|
Legenda dos símbolos:
C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (18.03.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:64705117