ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.466
LEI N° 2.466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aos serviços de construção civil realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo das atribuições legais, bem como o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aos serviços de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como a elaboração de projetos (item 7.02 do artigo 238 do Código Tributário Municipal), executados na produção de empreendimentos residenciais destinados exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, ou de outro programa habitacional que venha a substituí-lo ou sucedê-lo, contratado com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS ou Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
§1º A isenção prevista neste artigo depende de prévio requerimento administrativo do empreendedor, bem como comprovação de enquadramento no disposto no caput, mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do regulamento previsto no artigo 2º desta Lei.
§2º A isenção prevista neste artigo se aplica apenas às obras e serviços vinculados diretamente à execução e entrega das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários do PMCMV.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo definir os procedimentos, formulários e documentos necessários à fruição da isenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:64FBA1BA