ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 589/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº. 589/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores, Vereadoras e aos Servidores da Câmara Municipal de Montividiu do Norte/ Go, dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A concessão de diárias a Servidores, Servidoras, Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Montividiu do Norte/GO, em razão de deslocamentos a serviço, obedecerá às disposições desta lei.

 

Art. 2º. Ao vereador(a) e/ou servidor(a) da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, em objeto de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou para a realização de cursos de capacitação, seminários e aprimoramento relativo ao exercício das suas funções, será concedida indenização de diárias.

 

Art. 3º. As diárias destinam-se exclusivamente à indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando o agente se deslocar fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou missão institucional, mediante autorização do (a) Presidente da Câmara, para:

 

I - Participar de reuniões agendadas com autoridades dos Poderes da União, Estados ou Municípios;

 

II - Participação em encontros, seminários, cursos ou congressos visando o aperfeiçoamento do mandato parlamentar ou das funções administrativas;

 

III - Representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação da Presidência;

IV - Comparecer ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), à Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO) ou outros órgãos públicos para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.

 

Art. 4º. A diária de viagem, de caráter indenizatório, será paga antecipadamente à data do deslocamento ou após a realização da viagem.

 

§ 1º Caso a viagem não se realize ou o retorno ocorra antes do previsto, o beneficiário deverá restituir os valores integrais ou proporcionais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 5º. A concessão de diárias exige a formalização de processo administrativo contendo:

 

I – Requerimento por escrito em formulário próprio (Anexo II), protocolado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

 

II – Indicação do destino, motivo legítimo, período de permanência e comprovação do nexo entre as atribuições do cargo e a atividade na viagem;

 

III – Deferimento expresso do (a) Presidente da Câmara, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Art. 6º. Os valores das diárias são os fixados no Anexo I desta Lei, observando-se os princípios da razoabilidade e economicidade.

 

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo I serão reajustados anualmente, ou sempre que a necessidade administrativa exigir, mediante Decreto Legislativo da Presidência da Câmara, adotando-se como índice oficial o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que vier a substituí-lo, visando a manutenção do valor de compra frente à inflação.

 

Art. 7º. Após o retorno, o beneficiário deverá apresentar, em até 05 (cinco) dias úteis, relatório de viagem acompanhado de certificados, declarações ou documentos que comprovem a efetiva participação na atividade.

 

Art. 8º. Quando o servidor (a) se afastar da sede acompanhando vereador(a), fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DE MAIO DE 2026.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

ANEXO I - TABELA DE VALORES

 

ITEM

DESTINO / DISTÂNCIA

VALOR

01

Dentro do Estado de Goiás (cidades vizinhas, com mais de 50 km)

R$ 250.00

02

Goiânia (Capital) e região metropolitana

R$ 600.00

03

Brasília (Distrito Federal)

R$ 700.00

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

 

SOLICITANTE: ______________________________________________________

 

CARGO: ____________________________________________________________

 

DESTINO: __________________________________________________________

 

PERÍODO: ____________/ a /____________.

 

MOTIVO: __________________________________________________________

 

Requeiro a concessão de ____ diária (s) e declaro estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas em até 05 dias após o retorno, sob pena de restituição.

 

Montividiu do Norte/GO, ____/_____________/_____.

 

Assinatura do Solicitante

 

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: ( ) Deferido ( ) Indeferido

 

Presidente da Câmara

 

ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE/GO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

 

Nome: __________________

 

Cargo/Mandato: ___________________

 

Portaria/Autorização nº: ___________

 

Data do Recebimento: ____/__________/_______ .

2. RESUMO DO AFASTAMENTO

 

Destino: __________________________

 

Período Efetivo: de ____/__________/_______ a ____/__________/_______ .

 

Total de Diárias Recebidas: _________

 

Valor Total: R$ ___________

 

3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (Descrever de forma sucinta as reuniões, cursos, visitas ou eventos realizados, mencionando datas e horários):

 

4. RESULTADOS E BENEFÍCIOS PARA O LEGISLATIVO (Informar como a atividade contribui para o exercício do mandato ou para a melhoria dos serviços da Câmara):

 

5. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS (Assinalar)

 

• ( ) Certificado de Participação / Diploma

• ( ) Declaração de Presença emitida pelo órgão visitado

• ( ) Ata de Reunião / Lista de Presença

• ( ) Bilhetes de Passagem / Comprovantes de Pedágio (se houver)

• ( )Outros: _______________

 

6. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras, que o deslocamento ocorreu estritamente para fins de interesse público e que não houve recebimento de diárias em duplicidade por outro órgão para o mesmo evento.

 

Montividiu do Norte/GO, ______ de _______________ de _________.

 

Assinatura do Beneficiário

 

7. PARECER DO CONTROLE INTERNO

 

( ) REGULAR: A prestação de contas atende aos requisitos da Lei nº ____/_____.

( ) IRREGULAR: Pendente de complementação ou restituição de valores.

 

Observações: ____________________

 

Montividiu do Norte/GO, aos ____ do mês _____ do ano de ____.

 

Controlador Interno

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 28/05/2026.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
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