ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 368/2015

Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, neste ato representado por sua Secretária de Educação, Fabiana Aparecida Nunes de Toledo, e, de outro lado, como contratada, a empresa F P Telecomunicações Ltda. – Me, na forma e condições seguintes:

 

I – DAS PARTES:

É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Educação, Fabiana Aparecida Nunes de Toledo, brasileira, divorciada, portadora da C.I. nº 2861139 – DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 520.833.901-30, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Coronel João Lopez Zedes nº 04, Centro.

 

É Contratada a empresa F P Telecomunicações Ltda. – Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.679.911/0001-40, com sede nesta cidade na Rua 212 nº 30, Sala “C”, Setor Aeroporto, neste ato representada por seu sócio proprietário, Sr. Fábio Vieira dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. nº 4.119.977/2ª Via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 889.784.191-00, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Turim nº 142, Jardim Romano.

 

II – DO OBJETO:

É objeto do presente contrato a prestação dos serviços de instalação e manutenção de 01 (um) ponto de internet, com velocidade de 5 (cinco) Mbps, devendo ser instalada, as expensas da contratada na Escola Municipal Kleyton de Sousa Peres, neste Município.

 

III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

O valor global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) , que será quitado em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos).

 

O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

 

O presente contrato será irreajustável.

 

IV – DO PRAZO:

O presente contrato vigorará pelo prazo de 07 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e por igual período, até o limite de 60 meses, observado o interesse público e a critério do Contratante, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas e as normas da Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

 

Obriga-se a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

 

VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 12, subfunção 361, programa 0020, atividade 2090, elemento de despesa 3.3.90.39.14, fonte de recurso 101.

 

VII – DAS PENALIDADES:

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Constituem motivos para rescisão deste contrato:

 

I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;

 

II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratados;

 

III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;

 

IV – o atraso injustificado no início dos serviços;

 

V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

 

Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante.

 

IX – DOS CASOS OMISSOS:

A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclu­sive e especialmente os casos omissos neste instrumento.

 

X – DO FORO:

É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.

 

Morrinhos, 07 de maio de 2015.

 

Município de Morrinhos

Contratante

FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO

Secretária Municipal de Educação

 

F P Telecomunicações LTDA. – ME

Contratada

FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS

Sócio Proprietário

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _____________

C.P.F. nº:

 

2ª ____________

C.P.F. nº:


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:65905604