ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.141
“Cria o Programa Trindade Universitário e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o “Programa Trindade Universitário”, de cunho sócio-educativo-cultural, que tem por finalidade conceder bolsas de estudos a alunos carentes socioeconomicamente, para custear sua formação em cursos de graduação ou técnicos de nível médio, em Instituições de Ensino sediadas no Município de Trindade.
Parágrafo único - As Instituições de que trata o caput deste artigo serão aquelas devidamente regularizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a funcionar.
Art. 2º - As bolsas de estudo, de que trata esta Lei, abrangerão as semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870/99, a partir do ingresso do aluno no Programa.
Art. 3º - Para valer-se dos benefícios desta Lei o interessado deverá atender os seguintes critérios, entre outros a serem definidos por Decreto do Executivo:
I - ser residente no Município de Trindade há pelo menos 3 (três) anos;
II - não possuir antecedentes criminais;
III - estar regularmente aprovado em concurso vestibular ou matriculado em curso presencial de graduação ou técnico de nível médio;
IV - ter renda bruta mensal familiar de valor não superior a 3,0 (três) salários mínimos nacional;
V – não possuir diploma de graduação ou técnico de nível médio ou não estar matriculado em outro curso, privado ou público, diverso do qual está concorrendo ao benefício do Programa;
VI – não receber bolsa de estudo ou benefício de outra fonte e com a mesma finalidade;
VII – não ser reprovado ou ter mais de uma dependência.
§1º - Para comprovar as condições definidas no presente artigo, o interessado deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do interessado e de seu representante legal, quando o beneficiário for menor de 18 (dezoito) anos de idade;
II - título eleitoral do interessado ou seu representante legal, quando o interessado for absolutamente incapaz;
III - comprovação de residência no Município nos últimos 3 (três) anos;
IV – comprovação da renda compatível com aquela definida no inciso IV do caput deste artigo.
§2º - Perderá a bolsa de estudos o aluno contemplado que:
I - reprovar no curso que recebeu o benefício;
II - não atingir a média aritmética igual ou superior a 6,0 (seis), consideradas todas as disciplinas conjuntamente, quando reprovado em uma disciplina;
III - não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as disciplinas;
IV - trancamento da matrícula, abandono do curso ou transferência de curso;
V - residir em outro Município;
VI - renda familiar máxima superior à estipulada por esta lei.
§3º - A manutenção da bolsa do beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas em regulamento próprio.
§4º - Para seleção do estudante a ser beneficiado pelo Programa, o Executivo poderá levar em consideração, os resultados e o perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, além de outros critérios a serem definidos pelo Executivo.
§5º - O beneficiário do Programa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas, inclusive as socioeconômicas.
§6º - Ao montante do valor concedido como bolsa de estudo não poderá ser incluído o valor correspondente às aulas em que o aluno tiver que frequentar a título de dependência.
§7º - Na concessão das bolsas de estudo será computado apenas o valor das mensalidades escolares, excluídos materiais didáticos e outros encargos.
Art. 4º - Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria ou outros ajustes com a Instituição de Ensino interessada, que conterá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos;
II - obrigação de enviar, mensalmente, os seguintes documentos:
a) quantidade de alunos matriculados, por curso e série, bem como o valor de cada mensalidade, sem qualquer desconto, de forma a demonstrar o faturamento mensal da Instituição na prestação de serviços educacionais no Município;
b) relação dos alunos beneficiados com o Programa;
c) relação dos casos de trancamento de matrícula ou abandono do período letivo pelo estudante beneficiado, bem como os casos de reprovação do beneficiário.
III - emissão de nota fiscal referente ao montante total dos valores mensais correspondentes às bolsas concedidas na Instituição;
IV - envio anual até o mês de agosto do ano respectivo, de planejamento detalhado da previsão de composição de receita da Instituição de Ensino, decorrente dos serviços educacionais prestados e o valor dos cursos oferecidos, estimando:
a) ISS e IPTU devidos e a recolher;
b) o montante de dívida tributária já inscrita em Dívida Ativa Municipal, referente ao ISS dos serviços educacionais prestados e de IPTU.
V - a possibilidade de denúncia do termo de parceria, por iniciativa do Município e da instituição, não implicando ônus para o Poder Público, nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo programa que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.
Art. 5º - O número de bolsas a serem concedidas e o valor da bolsa de estudo poderá ser até 100% (cem por cento) da mensalidade escolar, atualizado periodicamente, a depender do curso escolhido, o desempenho do aluno e o valor da mensalidade, a ser disciplinado por Decreto do Poder Executivo, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Programa.
§1º - O valor da bolsa de estudo do aluno a ser repassado pelo Município para as Instituições de Ensino conveniadas, poderá ser objeto de compensação ou, sendo insuficiente, corresponderá ao valor a ser recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, com as mesmas vantagens ou descontos oferecidos aos alunos que fazem os pagamentos com pontualidade.
§2º - Para atender os fins definidos na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários do Imposto Sobre Serviços - ISS incididos sobre os serviços de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza ou assemelhados, quando prestados por instituições ou empresas particulares de ensino, observado o que dispõe o art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como IPTU de suas titularidades.
§3º - O Poder Executivo, mediante Decreto, definirá, no segundo semestre de cada ano, a quantidade e os valores das bolsas de estudo a serem concedidas pelo Programa, no exercício seguinte, vinculando o valor à fonte de receita, bem como na disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§4º - O montante apurado, com base no planejamento encaminhado, na forma que dispõe o inciso IV, deste artigo, no monitoramento e na avaliação do Programa, será levado em consideração para determinação da oferta e a concessão de bolsas de estudo para o exercício seguinte.
Art. 6º - O beneficiário ficará compromissado em prestar serviços voluntários, na quantidade de 25 (vinte e cinco) horas por semestre de benefício, em cursos, eventos ou programas a serem desenvolvidos pela Administração Municipal, sob supervisão da Comissão prevista nesta Lei.
Parágrafo único - A manutenção do benefício de bolsa de estudo, nos anos posteriores ao da concessão, até a conclusão do curso, ficará condicionada ao cumprimento do serviço voluntário, definido no caput deste artigo.
Art. 7º - O Poder Executivo nomeará uma Comissão, que definirá as normas para a concessão das bolsas de estudo, fixação da porcentagem que caberá a cada curso e outras indispensáveis ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Os interessados em concorrer ao processo de concessão das bolsas de estudos, a que se refere esta Lei, deverão manifestar seu interesse, atendendo ao disposto em regulamento, que fixará critérios objetivos para o julgamento e classificação dos beneficiários do Programa.
Art. 9º - A Instituição de Ensino que participar do Programa, concederá à municipalidade contrapartida em bolsas de estudos a serem preenchidas por alunos do Programa.
Art. 10 - Normas complementares, requisitos adicionais do Programa, os casos omissos e necessários à interpretação desta Lei, serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 11 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, visando atender as necessidades de despesas do Programa.
§1º - Os créditos autorizados pelo caput e os recursos para cobertura seguirão os moldes definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§2º - Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, caso necessário, nos créditos orçamentários abertos na forma do caput, nos moldes da Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Legislativo para o Exercício de 2022.
§3º - Ficam estendidas as alterações realizadas na presente Lei a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2022, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio vigente.
Art. 12 - Fica revogada a Lei nº 1.262, de 27 de junho de 2008.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:65C1C250