ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.690, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Concede auxílio ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aconceder auxílio no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo, portador do CNPJ/MF02.347.003/0001-21, declarado de utilidade pública municipal pela Lei 111, de 21 de maio de 1973.

Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em 09 (nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) cada.

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Função 08; Subfunção 244; Programa: 0108; Atividade 2447; Elemento de Despesa: 3.3.90.43.00; Fonte: 100.

Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 12 de fevereiro de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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