ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2024
Buriti Alegre/GO, 17 de Setembro de 2024.
“Institui o programa de coleta seletiva do lixo urbano e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Lixo no Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
Parágrafo único - Entende-se por coleta seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a coleta e ou separação na origem de materiais integrantes dos resíduos sólidos que podem ser segregados, processados complementarmente e destinados à reciclagem ou reutilização
Art. 2º A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.
§1º - As coletas seletivas deverão ser realizadas pelas Associações e/ou Cooperativas do município, de acordo com agenda elaborada pela Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito, tendo a referida Secretaria a responsabilidade pelo transporte do lixo reciclável e sua destinação a essas Associações.
§2° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando cartilhas de divulgação explicativas sobre a coleta do lixo, e também elaborando uma agenda, onde ficarão especificados os dias de coleta orgânica e dias de coletas do lixo reciclável para todas as localidades do município. Também promoverá campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 3º OPROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, é de caráter permanente e ocorrerá de forma gradativa até alcançar a universalização de todos os domicílios e, consequentemente, de toda a sociedade, devendo a triagem do material coletado ser feita no município de Buriti Alegre, tendo como uma de suas finalidades principais promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, domiciliados no município, reconhecendo nesta atividade a geração de emprego e renda.
Art. 4º O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de um Núcleo de Gestão Permanente, apto a promover campanhas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes ao Programa.
Art.5º São considerados materiais recicláveis, dentre outros:
I – Papéis;
II – Vidros;
III – Plásticos;
IV – Metais;
V – Materiais Eletroeletrônicos;
VI – Óleo Vegetal.
Art. 6° No desenvolvimento das ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar contratos ou convênios com cooperativas ou associações, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, tendo por objeto a coleta, triagem, destinação final e comercialização de resíduos sólidos do Município.
§ 1º A renda da comercialização do material reciclável descrita no caput deste artigo será integralmente destinada às cooperativas ou associações de catadores contratadas ou conveniadas, como forma de compensação pela colaboração gerada com a coleta de resíduos sólidos do município, até o seu destino final.
§ 2º As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão contar com a assistência de profissional responsável, com formação superior na área ambiental.
§3º Será de responsabilidade das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, com apoio do Município, a educação continuada de seus integrantes e capacitação nos aspectos sociais e econômicos.
§ 4º Os membros das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão atender a obrigatoriedade de manter os filhos, em idade escolar, matriculados e frequentando regularmente unidade de ensino convencional, com a carteira de vacinação atualizada, sujeitando-se ainda à orientação de assistente social e psicólogo, se necessário.
§ 5º O serviço público de coleta seletiva deverá ser operado pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, ficando as mesmas obrigadas a orientar seus cooperados, associados e colaboradores, sob pena de rescisão do contrato ou convênio firmado com o Poder Público Municipal e sujeição às penalidades por infrações, na forma da lei, quanto à proibição de:
I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos de acondicionamentos dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
Art. 7º Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos membros de cooperativas, associações conveniadas ou contratadas pelo Município ou colaboradores do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com a função desempenhada, conforme as exigências das normas técnicas de segurança do trabalho.
Art. 8º As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas para a execução do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos deverão agregar as coletas voluntárias e propiciar a inclusão de grupos de catadores informais, formados por munícipes reconhecidos pelo Poder Público como necessitados de ocupação e renda.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a designação de áreas especiais para a implantação e manutenção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e galpões de triagem em número, localização e padrão adequados ao atendimento universalizado da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos do Município.
Art.10 O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município.
Art. 11 O Poder Público Municipal poderá fornecer os Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e os galpões de triagem necessários à implantação e manutenção do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, a título gratuito, ficando sob a responsabilidade dos conveniados ou contratados a conservação dos mesmos.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá exigir das cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, recipientes coletores de materiais recicláveis integrantes dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV's).
§ 2º O Município poderá receber doação de recipientes destinados ao recebimento de resíduos cuja coleta integra o programa tratado por esta lei, mediante o encargo de exploração de publicidade de empreendimento do doador, atendidas as normas públicas pertinentes.
§ 3º A fonte geradora de resíduos sólidos urbanos recicláveis que proceder a entrega de pelo menos 50% dos resíduos gerados à cooperativa ou associação instalada no Município terá como forma de incentivo o acréscimo de um ano de prazo na licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relativa a seu empreendimento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá norma regulamentadora do benefício a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado à cessão gratuita de veículo adequado às necessidades da coleta seletiva às cooperativas ou associações conveniadas ou contratadas para auxiliar no transporte do material reciclável coletado para o centro de triagem.
Parágrafo único - O empréstimo do caminhão será por prazo que o Poder Público achar conveniente.
Art. 13Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 14 A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através de uma das seguintes formas:
I - coleta através dos pontos de entrega voluntária (PEV's);
II - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e instituições públicas, podendo o Poder executivo priorizar a forma mais conveniente.
Parágrafo Único. A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais e será feita com frequência mínima semanal ou de acordo com as necessidades para eficiência do programa de coleta seletiva.
Art. 15 Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 16 A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processos produzidos pelas indústrias de Buriti Alegre é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelas fontes geradoras para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, ou quando possível, retirados e encaminhados pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, por solicitação do gerador.
§ 2º Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 17 Fica criado o Núcleo de Gestão Permanente, em conformidade com o artigo 4º, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como objetivos básicos a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
§ 1º O Núcleo de Gestão Permanente será composto por:
I - um profissional com formação superior na área ambiental;
II - um profissional com formação superior em Ciências Jurídicas;
III - um profissional com formação superior na área de contabilidade;
IV - um profissional com formação superior na área de administração de empresas;
V - um representante do Poder Legislativo.
Art. 18 Além das atribuições previstas no artigo 4º desta lei, o Núcleo de Gestão Permanente deverá:
I - coordenar as ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, integrando-os com outras iniciativas municipais, notadamente relativas à coleta diferenciada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
II - implementar o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais e Domésticos do município de Buriti Alegre, observando as diretrizes gerais, normas técnicas e estratégias de sustentabilidade socioambiental, prevista na política municipal de resíduos sólidos, e programas de resíduos gerados no Município;
III - dar apoio técnico ao Programa, propor diretrizes a serem executadas para efetivação e expansão da coleta seletiva;
IV - orientar as parcerias com organizações não governamentais, cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, órgão públicos colaboradores do programa e munícipes com participação voluntária na coleta seletiva;
V - exercer o controle e monitoramento de ações que serão estabelecidos pela Administração Pública das atividades do Programa, mesmo as praticadas por cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas;
VI - desenvolver a critério do Poder Executivo programas e campanhas de informação ambiental para os munícipes, cooperativas contratadas ou conveniadas especialmente:
a) promover palestras de educação sanitária e ambiental dirigida a toda população de Buriti Alegre e tendo como foco principal a população escolar;
b) incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
c) incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos do Município;
d) desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como: não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos de água, acondicionar corretamente o lixo e apresenta - ló para coleta no horário correto, valorizar o trabalhador da limpeza pública, não pichar as edificações e não distribuir folhetos nas ruas.
VII - fiscalizar a utilização de recursos repassados às cooperativas ou associações o que não as isenta de prestação de contas ao setor competente do Município;
VIII - supervisionar a operação dos serviços do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
IX - dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito da execução das ações do Programa.
Art. 19 No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 20 O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo.
Art. 21Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.
Art. 22 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17.09.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:67536FA4