ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTITUI O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E DISCIPLINA O REGISTRO E A CERTIFICAÇÃO DAS FORMAÇÕES CONTINUADAS RELACIONADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
PORTARIA Nº 048/2026 Mutunópolis–GO, 20 de outubro de 2026.
Institui o reconhecimento institucional e disciplina o registro e a certificação das formações continuadas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização e com a melhoria contínua da qualidade da educação pública;
CONSIDERANDO a adesão e a implementação, no âmbito da rede municipal, de ações de formação continuada articuladas ao Programa AlfaMais Goiás, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às iniciativas próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO a importância da valorização profissional, do desenvolvimento de competências pedagógicas e da atuação colaborativa entre professores, gestores e demais profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de manter registros sistematizados de participação, carga horária, frequência, conclusão e certificação das formações continuadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mutunópolis – GO, o Reconhecimento Institucional das Formações Continuadas vinculadas à Política Municipal de Alfabetização, compreendendo ações formativas do Programa AlfaMais Goiás, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de programas ou projetos próprios da rede municipal.
Art. 2º O reconhecimento institucional tem por finalidade valorizar a participação e a conclusão das formações continuadas, fortalecer a prática pedagógica, apoiar a gestão da aprendizagem e contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da rede municipal.
Art. 3º A certificação será concedida aos participantes que atenderem aos requisitos definidos para cada percurso formativo, observados a frequência mínima, a realização das atividades presenciais e não presenciais, quando previstas, e os demais critérios pedagógicos e administrativos formalmente estabelecidos para a formação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro sistematizado contendo, no mínimo: I – nome completo do participante; II – CPF, em documento de acesso restrito quando necessário à proteção de dados pessoais; III – função ou segmento de atuação; IV – identificação da formação e dos módulos; V – carga horária presencial e não presencial, discriminadas; VI – situação de participação, conclusão ou previsão; VII – data de emissão e identificação do responsável pela certificação.
Art. 5º A carga horária será contabilizada com base em documentos comprobatórios, tais como listas de frequência assinadas, registros de atividades, relatórios de acompanhamento, produtos formativos e outros instrumentos oficiais adotados pela Secretaria. Horas previstas não poderão ser registradas como concluídas antes da realização e comprovação das atividades correspondentes.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir certificados, declarações ou outros instrumentos oficiais de reconhecimento, conforme a natureza da formação e os critérios aplicáveis, assegurando a veracidade dos dados, a rastreabilidade dos registros e a guarda da documentação comprobatória.
Art. 7º A unidade responsável pela formação deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os registros de frequência e de realização das atividades para conferência, consolidação e emissão dos certificados.
Art. 8º O tratamento dos dados pessoais dos participantes, inclusive CPF, deverá observar a legislação aplicável de proteção de dados, com acesso restrito aos documentos que contenham dados pessoais e divulgação pública limitada às informações estritamente necessárias.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas dos programas formativos, a legislação vigente e as competências administrativas municipais.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mutunópolis – GO, 20 de outubro de 2026.
EUNICE APARECIDA JESUINA FELIX
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Matrícula nº 974
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:675B5010