ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.937/2023

O FUTURO É AGORA

LEI Nº 1.937/2023

Iporá – Goiás, 31 de outubro de 2023.

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no placar da Prefeitura Municipal, na forma da lei, em data de 31 de outubro de 2023.

_____________

Secretaria de Administração

 

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Iporá – Estado de Goiás, para o Exercício de 2024.

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2024, no valor consolidado R$ 154.400.981,91 (Cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e oitenta e um mil e noventa e um centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Parágrafo único. Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ $ 154.400.981,91 (Cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme Anexo 2 da receita.

Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

 

Receitas

154.400.981,91

Receitas Correntes

156.077.800,61

Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de

Melhoria

32.402.295,91

Receita de Contribuições

8.872.326,37

Receita Patrimonial

6.141.024,96

Receita de Serviços

362.631,88

Transferências Correntes

101.872.897,38

Outras Receitas Correntes

3.172.270,41

Receitas Intra-Orçamentária

3.254.353,70

Deduções de Receitas

 

Deduções FUNDEB

-8.113.684,25

Receitas de Capital

6.436.865,55

Operações de Crédito

1.000.000,00

Alienações de Bens

330.792,41

Amortizações de Empréstimos

-

Transferências de Capital

5.106.073,14

Outras Receitas de Capital

-

Resumo Geral da Receita

154.400.981,91

 

Art. 5º. As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR R$

1

DESPESAS CORRENTES

133.003.537,20

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

70.693.588,61

 

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

247.109,09

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

62.062.839,50

2

DESPESAS DE CAPITAL

21.375.432,71

 

INVESTIMENTOS

16.816.729,23

 

INVERSOES FINANCEIRAS

102.000,00

 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

4.456.703,48

3

RESERVA DE CONTIGENCIA

22.012,00

 

TOTAL

154.400.981,91

 

II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

10

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

43.045.234,37

11

CAMARA MUNICIPAL DE IPORA

5.641.866,96

12

FUNDEB – IPORA

22.154.071,60

13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA

52.658.615,90

14

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.589.827,66

15

IPASI - IPORA

12.592.303,93

16

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO – FME

10.122.257,78

17

FUNDO MUN.INFANC.ADOL. – IPORA

181.920,69

18

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IPORA

913.152,56

20

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS IPORÁ

395.928,13

21

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

850.802,33

09

FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO

35.000,00

08

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

220.000,00

TOTAL GERAL

154.400.981,91

 

III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

1002

GABINETE DO PREFEITO

1.596.482,20

1003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM

13.123.646,60

1004

SECRETARIA DE FINANÇAS

7.719.772,39

1008

SECRETARIA DE OBRAS,TRANSP. SERV. URBANOS

13.261.453,77

1009

SECRETARIA DE AGRIC. ABAST.IND. COMÉRCIO

1.325.366,08

1010

SECRETARIA DE AÇÃO URBANA

5.996.501,33

1099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

22.012,00

1101

CÂMARA MUNICIPAL

5.641.866,96

1212

FUNDEB - IPORÁ

22.154.071,60

1313

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

52.658.615,90

1414

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.589.827,66

1515

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPASI

12.592.303,93

1616

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

10.122.257,78

1717

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESC

181.920,69

1818

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

913.152,56

2020

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS DE IPORÁ

395.928,13

2121

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

850.802,33

0921

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO

35.000,00

0801

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

220.000,00

 

TOTAL GERAL

154.400.981,91

 

CAPÍTULO III

DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR

Art. 6º. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

 

Art. 7º. O limite autorizado no Art. 6º, não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).

Art. 8º. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa, através de decreto próprio.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2022 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
Código Identificador:67F0996D