ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 109-A/2025
O Chefe do Poder Executivo do Município de Baliza-GO, no uso de suas atribuições conferidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 743/2024 e Processo Seletivo 01/2025:
CONSIDERA, RESOLVE, DECIDE E DETERMINA:
Antes, registra-se ainda que o transcurso do processo de chamamento do concurso público n° 01/2024 se encontra em marcha.
A Administração Pública Municipal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), poderá formalizar a rescisão dos contratos temporários firmados com os profissionais admitidos por meio de processo seletivo simplificado 01/2025 derivado da Lei Municipal n° 743/2024.
Os referidos contratos decorrentes da Lei Municipal n° 743/2024 c/c processo seletivo 01/2025 tiveram caráter precário e excepcional, com vigência inicial de 180 (cento e oitenta) dias e sem seus contratos originais anotados 150 dias, podendo, a critério da administração, prorrogáveis por igual período, ou por tempo menor, destinando-se exclusivamente a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal pertinente.
Ocorre que, no exercício da sua competência constitucional, a Administração de Baliza, sob o comando da ex-prefeita Fernanda Nolasco promoveu concurso público em 2024 para o provimento efetivo dos cargos de profissionais da educação. Diante da homologação e chamamento dos candidatos aprovados no segundo semestre do ano de 2025, torna-se obrigatória a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos, sob pena de violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/88), que assegura a isonomia e o mérito como critérios de ingresso no serviço público.
Assim, ainda que alguns contratos venham ser objeto de aditivos, estes se mantêm subordinados à cláusula resolutiva da contratação temporária original, sendo extintos automaticamente com a convocação e posse dos concursados, a fim de evitar sobreposição de vínculos e assegurar a regularidade, legalidade e eficiência da gestão pública.
Dessa forma, em caso de a rescisão e/ou aditivos a ser formalizados e/ou não, não configura penalidade ou ato discricionário arbitrário e/ou discriminatório, mas
medida administrativa necessária, pautada no respeito à Constituição Federal e às normas que regem a Administração Pública, garantindo a prevalência do interesse público sobre interesses individuais.
Nestes termos considerados:
DECIDO, RESOLVO e DETERMINO:
Art 1º- Fica PRORROGADO em caráter excecional pelo prazo de sessenta dias (60) o Processo Seletivo n°1/2025 decorrente da Legislação Municipal n° 743/2024 em seu artigo 2°.
Art. 2º- Fica a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO incumbida de listar e anotar as necessidades inerentes ao pessoal da referida unidade, cabendo a essa pasta decidir sobre algumas exonerações ou manutenções por meio de aditivos as prestações de serviços emergidas do processo seletivo n° 01/2025, informando ao Gabinete da Prefeitura para após minuciosa avalição a decisão final.
Paragrafo Único- Esse decreto é passivo de emenda aditiva complementar e/ou supressiva, em atendimento aos interesses coletivos, tratando de ato interpretativo (não inovador), ou seja, que apenas esclarece o sentido de norma já vigente, qual seja, a Legislação n° 743/2024 em seu artigo 2°, sem criar obrigações novas.
Art. 3º- Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrarias, podendo ser emendado, revogado a qualquer tempo.
Parágrafo único- esse ato normativo é de caráter excepcional interno da administração, para corrigir situações formais e/ou regularizar efeitos em benefício da eficiência coletiva.
Cumpra-se. Publica-se.
Baliza, 30 de junho 2025
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:6804B9F6