ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI N° 161, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a proibição da queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Piranhas – GO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam proibidos a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Piranhas - GO.
§ 1° As disposições desta lei aplicam-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e em locais privados, dentro do Município de Piranhas- Go.
§ 2° Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício silenciosos, com efeitos de cores, os luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º Será permitido o uso dos chamados fogos de artifício "sem barulho", aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como "fogos com efeito de vista" assim denominados aqueles que apenas produzem efeitos visuais e/ou produzem baixos ruídos.
Parágrafo único. No alvará emitido se fará constar que durante a realização de evento, somente será permitido o uso de fogos de artifício de baixo ruído.
Art. 3º Para os fins dessa Lei, consideram-se fogos de artifício de baixo ruído aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o DECRETO Federal no 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 4º O descumprimento desta Lei, seja por pessoa física ou jurídica acarretará multa, cujo valor será regulamentado por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Município deverá reverter os valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal e de pessoas com deficiência.
Art. 5º As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente, pessoas com deficiência e idosos, deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de 2.025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:687503BD