ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0631/22
LEI Nº 0631/22 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei 0489, de 31 de março de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 0489/2015, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O professor em desvio de função nomeado para exercer cargo comissionado na área da Educação de Suporte Pedagógico, Direção e Administração Direta, será acrescido em seus vencimentos horas atividades pelo desempenho das funções, calculado no valor hora aula da carreira.
Coordenador Pedagógico – 50 horas atividades.
Direção até 350 alunos matriculados e frequentes – 70 horas atividades.
Direção acima de 350 alunos matriculados e frequentes – 90 horas atividades.
Administrador Escolar, Orientador e Supervisor Educacional – 50 horas atividades”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, 15 de junho de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:68A00FFB