ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.859

LEI N° 1.859 de, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“Altera o Art. 427 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Art. 427 da Lei nº 875/99, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 427 – As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis:

 

I – Advertência;

 

II – Multa, que será cobrada à base de UFMT (Unidade Fiscal do Município de Trindade), obedecendo os seguintes critérios:

 

a) de 30 (trinta) à 60 (sessenta) UFMT, nas infrações leves;

b) de 61 (sessenta e uma) à 300 (trezentas) UFMT, nas infrações graves;

 

c) de 301 (trezentas e uma) à 3.200 (três mil e duzentas) UFMT, nas infrações gravíssimas;

 

III – Apreensão de produtos;

 

IV – Inutilização de produtos;

 

V – Suspensão de vendas e ou fabricação de produtos;

 

VI – Propor o cancelamento de registro de produtos junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), bem como ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, nos casos em que forem constatadas infrações de natureza grave e/ou gravíssimas;

 

VII – Interdição parcial ou total do estabelecimento;

 

VIII – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

 

IX – Cancelamento de Alvará de Autorização Sanitária do Estabelecimento;

 

X – Proibição de propaganda.

 

§ 1º - O cancelamento do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), previsto no inciso VI, será realizado pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Trabalho, mediante expedição de Termo de Cancelamento, o qual deverá ser subscrito pelo respectivo secretário.

 

§ 2º - Somente após a efetivação do recolhimento das respectivas multas e sanadas as irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município, poderá o responsável pelo estabelecimento solicitar a renovação do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM)”.

 

Art. 2° - O chefe do executivo poderá, mediante expedição de Decreto Municipal, criar novos critérios para a aplicação das multas previstas no art. 427, visando facilitar a execução do trabalho dos fiscais da Vigilância Sanitária, dentro dos limites fixados.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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