ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.859
LEI N° 1.859 de, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera o Art. 427 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 427 da Lei nº 875/99, de 21 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 427 – As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis:
I – Advertência;
II – Multa, que será cobrada à base de UFMT (Unidade Fiscal do Município de Trindade), obedecendo os seguintes critérios:
a) de 30 (trinta) à 60 (sessenta) UFMT, nas infrações leves;
b) de 61 (sessenta e uma) à 300 (trezentas) UFMT, nas infrações graves;
c) de 301 (trezentas e uma) à 3.200 (três mil e duzentas) UFMT, nas infrações gravíssimas;
III – Apreensão de produtos;
IV – Inutilização de produtos;
V – Suspensão de vendas e ou fabricação de produtos;
VI – Propor o cancelamento de registro de produtos junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), bem como ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, nos casos em que forem constatadas infrações de natureza grave e/ou gravíssimas;
VII – Interdição parcial ou total do estabelecimento;
VIII – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
IX – Cancelamento de Alvará de Autorização Sanitária do Estabelecimento;
X – Proibição de propaganda.
§ 1º - O cancelamento do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), previsto no inciso VI, será realizado pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Trabalho, mediante expedição de Termo de Cancelamento, o qual deverá ser subscrito pelo respectivo secretário.
§ 2º - Somente após a efetivação do recolhimento das respectivas multas e sanadas as irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município, poderá o responsável pelo estabelecimento solicitar a renovação do registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária (SIM)”.
Art. 2° - O chefe do executivo poderá, mediante expedição de Decreto Municipal, criar novos critérios para a aplicação das multas previstas no art. 427, visando facilitar a execução do trabalho dos fiscais da Vigilância Sanitária, dentro dos limites fixados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:68AB5C9F