ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 554/PMA/2026

LEI N⁰ 554/PMA/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 254/PMA/2006, PARA AMPLIAR E ATUALIZAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 254/PMA/2006, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o item 7 nas atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, passando a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:

 

“7 – exercer atividades de fiscalização ambiental voltadas à vigilância, prevenção e controle de doenças e vetores, mediante inspeções em imóveis públicos e particulares, identificação e eliminação de criadouros, orientação da população, levantamento de índices epidemiológicos, aplicação de medidas de controle químico e biológico, execução de ações de vigilância em saúde ambiental e demais atividades correlatas previstas na Lei Federal nº 11.350/2006 e normas do Ministério da Saúde.”

 

Art. 2º. A inclusão prevista nesta Lei possui caráter complementar, interpretativo e de atualização normativa das atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, não implicando criação de cargo, aumento remuneratório ou desvio de função.

 

Art. 3º. As atividades de fiscalização ambiental previstas nesta Lei restringem-se às ações de vigilância em saúde, prevenção e controle de doenças, endemias e vetores, não se confundindo com as competências de fiscalização ambiental próprias dos órgãos municipais de meio ambiente.

 

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 254/PMA/2006.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 26 de Junho de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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