ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.299
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e outros ajustes congêneres com Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e outros ajustes congêneres com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para a cessão de estagiários e servidores efetivos, para prestarem serviços junto ao Cartório da 49ª Zona Eleitoral de Trindade.
Art. 2º - A cessão dos servidores efetivos deverá ser regulamentada por Convênio e outros ajustes congêneres, devendo obrigatoriamente constar:
I – Fixação do prazo para a permanência do servidor cedido, sendo vedada a cessão por tempo indeterminado;
II – Especificação da motivação da cessão, indicando a finalidade.
Parágrafo único – É vedada a cessão de servidor efetivo em estágio probatório.
Art. 3º - Compete ao Município a inteira responsabilidade pelos pagamentos das despesas relativas à remuneração dos servidores cedidos, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes do Convênio.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município de Trindade fica responsável pela coordenação e distribuição dos estagiários ao Cartório da 49ª Zona Eleitoral de Trindade.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do município consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:6979FA6A