ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 826/2022

LEI N° 826/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os profissionais da Educação Básica do Município de Bonfinópolis - Goiás, em efetivo exercício.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os profissionais da Educação Básica do Município de Bonfinópolis - Goiás, em efetivo exercício, com a finalidade de atingir a aplicação mínima de 70% dos recursos na forma do art. 26, § 2º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 com redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

§ 1º Entendem-se como profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019 c/c EC n˚. 108/2020 de 26 de agosto de 2020, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

§ 3º O rateio de que trata o caput se refere à previsão estimada da diferença dos valores pagos no exercício para atingir o percentual de 70% (setenta por cento) da Receita do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º O valor do rateio a ser pago aos profissionais da educação básica terá como referência o vencimento-base do profissional, proporcional à carga horária e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021.

§ 1º Os profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município, cedidos a outro órgão ou entidade, não participarão do rateio.

§ 2º Não serão consideradas para o cálculo do rateio:

I - as verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou função de confiança incorporadas à remuneração dos profissionais efetivos; e,

II – as gratificações por exercício de função de apoio pedagógico, seja o profissional efetivo, contratual ou temporário.

§ 3º Os pagamentos serão feitos de acordo com o cronograma a ser definido na forma do art. 5º, até que seja utilizado o total dos recursos para atingir o percentual de 70% acumulado durante o exercício de 2021.

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor da diferença não aplicada para atingir os 70% dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.

Art. 6º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfinópolis - Goiás, 12 de janeiro 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:69825039