ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 1º DE JUNHO DE 2026, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ÁREA OBJETO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E AO VALOR DA OFERTA INDENIZATÓRIA, PARA ADEQUÁ-LOS AO LEVANTAMENTO DE CAMPO REALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 602/2026, DE 28 DE OUTUBRO de 2026.

 

Retifica o Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, exclusivamente quanto à área objeto da declaração de utilidade pública e ao valor da oferta indenizatória, para adequá-los ao levantamento de campo realizado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 12, XXVIII, 75, V e 112, I, “e”, todos da Lei Orgânica do Município de Ipameri, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição da República, e nos arts. 2º, 5º, alíneas “i” e “h”, 6º, 10, 15 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de 1,1420 ha (um hectare, quatorze ares e vinte centiares), equivalente a 11.420 m², destacada do imóvel denominado Fazenda Savana, matriculado sob o nº 3.044 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri/GO;

CONSIDERANDO o levantamento de campo posteriormente realizado, mediante o qual foi apurada, com maior precisão técnica, a área efetivamente necessária à execução das obras de melhoramento viário destinadas à eliminação de curva acentuada e à elevação de aterro sobre o Córrego do Cortado, na estrada vicinal de acesso ao Povoado da Vendinha;

CONSIDERANDO que o levantamento técnico resultou na apuração de área de 1,1759 ha (um hectare, dezessete ares e cinquenta e nove centiares), correspondente a 11.759 m² (onze mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados), representando acréscimo de 0,0339 ha (trezentos e trinta e nove metros quadrados) em relação à área originalmente indicada no Decreto Municipal nº 303/2026;

CONSIDERANDO que a presente retificação possui natureza estritamente material e tem por finalidade harmonizar o ato declaratório com a área efetivamente apurada no levantamento de campo, sem modificação da finalidade pública, da identificação do imóvel, da declaração de urgência ou de quaisquer outros elementos substanciais do ato originário;

CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação apurou o valor unitário de R$ 52.539,40 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) por hectare, devendo o acréscimo de 0,0339 ha corresponder à importância de R$ 1.781,09 (mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do valor da oferta indenizatória à área efetivamente abrangida pela desapropriação, passando o montante anteriormente fixado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 61.781,09 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos);

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, exclusivamente quanto à área objeto da declaração de utilidade pública, que passa a ser de 1,1759 ha (um hectare, dezessete ares e cinquenta e nove centiares), equivalente a 11.759 m² (onze mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados), a ser destacada do imóvel denominado FAZENDA SAVANA, matriculado sob o nº 3.044 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri/GO, cadastrado no INCRA sob o nº 935.085.001.104-8, conforme memorial descritivo georreferenciado e planta de situação integrantes do respectivo Processo Administrativo.

§ 1º A área retificada permanece destinada à execução das obras de melhoramento viário consistentes na eliminação de curva acentuada e na elevação de aterro sobre o Córrego do Cortado, na estrada vicinal de acesso ao Povoado da Vendinha.

§ 2º A retificação de que trata este artigo decorre exclusivamente da adequação da descrição da área ao levantamento de campo realizado, não implicando alteração da finalidade pública, da localização, da matrícula ou dos demais elementos caracterizadores do imóvel objeto da desapropriação.

Art. 2º Em decorrência da retificação da área prevista no art. 1º deste Decreto, fica acrescida à área originalmente prevista a fração de 0,0339 ha (trezentos e trinta e nove metros quadrados), correspondente à diferença apurada entre a área constante do Decreto Municipal nº 303/2026 e aquela efetivamente identificada no levantamento de campo.

Art. 3º Fica retificado o art. 2º do Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, exclusivamente quanto ao valor da oferta indenizatória, que passa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 61.781,09 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos).

§ 1º O valor adicional correspondente à área acrescida, de 0,0339 ha, importa em R$ 1.781,09 (mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), calculado com base no mesmo valor unitário de R$ 52.539,40 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) por hectare, apurado pela Comissão de Avaliação.

§ 2º O Município de Ipameri providenciará o depósito da diferença de R$ 1.781,09, correspondente exclusivamente ao acréscimo de área ora retificado, de modo que o valor total da oferta indenizatória passe a corresponder a R$ 61.781,09.

Art. 4º A presente retificação possui natureza estritamente material, destinando-se a harmonizar os atos administrativos e judiciais relativos à desapropriação com a área efetivamente apurada no levantamento de campo, não constituindo nova declaração de utilidade pública nem renovação da declaração de urgência anteriormente estabelecida pelo Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026.

Parágrafo único. Permanecem integralmente preservados a declaração de urgência constante do Decreto Municipal nº 303/2026, bem como os prazos, efeitos e demais consequências jurídicas dela decorrentes, não se iniciando, em razão da presente retificação, nova contagem de prazo para qualquer finalidade.

Art. 5º Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 303, de 1º de junho de 2026, que não tenham sido expressamente modificados pelo presente Decreto.

Art. 6º O memorial descritivo georreferenciado e a planta de situação correspondentes à área de 1,1759 ha integrarão o Processo Administrativo de desapropriação, para todos os fins legais, passando a constituir os elementos técnicos de referência da área efetivamente objeto da desapropriação.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a promover as adequações necessárias nos atos administrativos e judiciais decorrentes da presente retificação, inclusive para fins de atualização da área e do valor da oferta indenizatória, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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