ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 826/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de GOUVELÂNDIA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 227.067,80 (duzentos e vinte e sete mil sessenta e sete reais e oitenta centavos) no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
ORGÃO – 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 0501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO – 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO – 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA – 0428 SAÚDE DA FAMILIA
AÇÃO – CRIAR – COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
ELEMENTO – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, FONTE 114 – 157.067,80
ELEMENTO – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA, FONTE 114 – 55.000,00
ELEMENTO – 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte 114 - 15.000,00
Parágrafo Único – O crédito aberto neste artigo destina-se a contabilização de Despesas com Enfrentamento e Combate ao COVID-19.
Artigo 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Altere-se no que couber a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA – Plano Plurianual, vigentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a vigência do atual orçamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2020.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:69FBAA40